Pressupostos da falência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298900-14.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO DO ... falência da autora. Na verdade, a requerente não traz aos autos nenhum motivo novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-55.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 896, § 2.º, DA CLT. MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já vigente a Lei n.º ... seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade essenciais ao seguimento da Revista, embora por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A ... ção de dispositivos legais ou constitucionais, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo, não mais discutíveis ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... 106. Para a caracterização do estado de falência, devem ser verificados três pressupostos: (i) o devedor ser empresário; (ii) ... 50 A partir da vigência da Lei nº 11.101/2005 deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a ...
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Acórdão nº 0003280-43.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO – IMPUGNAÇÃO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A habilitação de crédito prevista na Lei nº 11.101, de 2005 será processada nos mesmos moldes da impugnação. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo de instrumento (art. 17, da
... 17, de Lei de Faléncia) ... Dado que a adequagño um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, ... aviada modalidade recursal diversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º, ... que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido ... -
Decisão Monocrática Nº 0000659-41.1997.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... superveniente do interesse processual com a decretação da falência da empresa e inexistência de ativos suficientes para saldar o crédito ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual, registro, não merece ...
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Decisão Monocrática Nº 0001370-70.2002.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... superveniente do interesse processual com a decretação da falência da empresa e inexistência de ativos suficientes para saldar o crédito ... pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual, registro, não merece ...
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Decisão Monocrática Nº 0001988-88.1997.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... superveniente do interesse processual com a decretação da falência da empresa e inexistência de ativos suficientes para saldar o crédito ... pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual, registro, não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1973/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1446/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1973/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE - ... FALÊNCIA DA RECLAMADA, DECRETADA APÓS A PENHORA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA ... DA ... a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdãos nº 2048246-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... 48 e 51 da Lei de Recuperação e Falência cumpridas pelos agravados. Insurgência que se deve ater aos pressupostos objetivos previstos no mencionado art. 51. Discussão ...
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Acórdão Nº 0021603-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 ... /1945. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À ... DE DECIDIR ... - A presença dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica ... não implica na ...
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Acórdão nº 2007/0267017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários em Mandado de Segurança, desde que presentes seus pressupostos. Precedentes do STJ ... 3. Hipótese em que o Município arrematou ... falência age como magistrado em cobrança contra a Fazenda Pública e, como tal, ...
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Acordao N° 1353475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de interesse recursal quanto à pessoa jurídica. Ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Sócios. Incapacidade financeira não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada por sócios da empresa cuja
... ça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão ... de gratuidade e, após intimada, a parte não ... 5. A existência do processo de falência ou a própria decretação da falência da empresa, por si só, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0003403-72.1998.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... superveniente do interesse processual com a decretação da falência da empresa e inexistência de ativos suficientes para saldar o crédito ... pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual, registro, não merece ...
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Acordao N° 1645654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova dos pressupostos legais. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Óbito da única sócia. Baixa perante a junta comercial. Ausência de liquidação ou falência. Fato jurídico insuficiente para a caracterização dos pressupostos previstos no art. 50, do cc. 1. A ausência de bens penhoráveis ou o...
... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVADOS PRESSUPOSTOS" LEGAIS. DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ÓBITO DA ÚNICA S\xC3" ... COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO OU FALÊNCIA. FATO JURÍDICO INSUFICIENTE ... PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ...