Pressupostos da falência
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001776-25.2012.5.06.0001), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de...
... recupera ç ã o judicial n ã o a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legisla ç ã o consolidada ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ída de um como a sua substituição (pode ser também mais que um despacho) –, mas que, nessas hipóteses, não serão, absolutamente, pressupostos impeditivos para o não exercício das mesmas atividades em processos futuros ... O termo substituição , para os efeitos ora estudados na Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000650-52.2018.5.06.0122), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder à empresa recorrente os benefícios da justiça gratuita; e para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva, em
... Diz, depois de discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso, que comprovou nos autos a impossibilidade e arcar com as despesas do processo, notadamente em razão da falência decretada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 61600-12.2005.5.10.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA À LITERALIDADE DOS...
... SOLIDÁRIO NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA À LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS ... NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11049-77.2017.5.18.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL ... - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA ... antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3602-44.2013.5.03.0063) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALêNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. FALêNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ... se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100701-17.2016.5.01.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ... crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação ... judicial. Tal determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-18.2010.5.06.0012), 17-09-2012
EMENTA: I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recuso ordinário que, em total afronta aos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, foi interposto sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, pressupostos objetivos de admissibilidade. Note-se, a propósito, que, embora a recuperação...
... ó sito recursal e do recolhimento das custas processuais, pressupostos objetivos de admissibilidade. Note-se, a prop ó sito, que, embora a ... -
Acórdão nº 52235796320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NA IMPONTUALIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. 1. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de defeito na representação processual da empresa credora repelidas. Fundamentado o pedido de falência nos incisos I e II do art. 94 da Lei...
... PROFESSIONAL PART’S PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA., decretou sua falência e estendeu os efeitos à BASSANO ALUMÍNIO LTDA ... Para contextualizar a ... a intimação da requerente para comprovação dos pressupostos permissivos à concessão da AJG (evento 3). Da decisão, a requerente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10085-08.2018.5.15.0152)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a suspensão do prazo prescricional em virtude da falência. A jurisprudência desta Corte Superior entende
... N.º 13.015/2014 ... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... O Tribunal ... do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade ... 1 – DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0033771-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA SEM BENS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A via aclaratória deve ser utilizada apenas para...
... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA SEM BENS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ... de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista não ficará sob a ... pressupostos do conceito do empregado doméstico é a continuidade, inconfundível com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 140400-70.2005.5.02.0014) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 2. COISA JULGADA, DIREITO DE PROPRIEDADE, JUROS E MULTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. A questão em torno da desconsideração da personalidade jurídica não tem assento constitucional. Encontra-se, antes,
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 2. COISA JULGADA, IREITO DE PROPRIEDADE, JUROS E MULTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO ... A ... -
Falência
... ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.’ ... Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro não principal deve prestar ao juízo principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-51.2011.5.06.0371), 10-05-2013
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente...
... recupera ç ã o judicial n ã o a isenta do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos na legisla ç ã o consolidada ... -
Direito Empresarial
... empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade empresária, seja de forma regular ... de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... mesmo - não posso ... Compreendidos os pressupostos adotados pelo TJUE, destaco que ... nestes autos não se travará uma ... -
Acórdão nº 50465362420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO...
... o valor do crédito atualizado até a data de decretação da falência" da embargada. Infere que havendo discordância entre os parâmetros de c\xC3" ... é o correto, não devendo extinguir o feito por ausência de pressupostos. Prequestionamento o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, art ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...