pressupostos processuais da execução
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Acórdão Nº 0013095-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1 Trata-se de posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a noção de que somente é cabível exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz...
... , determinando o prosseguimento da execução fiscal ... Inconformado, os executados ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão Nº 0012996-56.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DISPARIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INDICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. 1.1. É cabível exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação...
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0045519-68.2019.8.27.2729, ajuizada ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão Nº 0001082-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1. Trata-se de posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a noção de que somente é cabível exceção de pré-ex
... de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n o 5000671-28.2007.8.27.2729, ajuizada ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
nº 2001.40.00.005966-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO AJUSTE. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR COM BASE NA LEI 10.150/2000. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. 1. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 27/9/2004 10:06:10 ... às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser ... -
Acórdão nº 2008/0089606-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32990 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão Nº 0005563-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDAM. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE REFERENCIA E VALOR ORIGINÁRIO DIVERGENTE DO APONTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.1. É cabível exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilaç
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0009944-96.2019.8.27.2729, proposta em ... o devedor questione a ausência dos pressupostos que autorizam a instauração da via executiva ... ções da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras ... -
Acórdão nº 2007/0089637-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQÜENDO. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... -
Acórdão nº 2014/0130355-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO J&
... pressupostos" de admissibilidade, seja quanto à\xC2" ... execução ... pagamento integral das despesas processuais. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249185 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE PELA ALINEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com...
... REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL ... as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre eles a ilegitimidade das ... -
Processo nº 0001925-08.2009.8.19.0003 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sucessão Empresarial. Extinção Da Execução por Ausência de Pressupostos Processuais. a Prova Dos Autos Demonstra que Houve Sucessão Empresarial. Recurso a que Se Dá Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito.
... ÇÃO CÍVEL. Ação de Execução de título ... pressupostos processuais. ... -
Acórdão nº 50090412720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade destina-se à discussão sobre aspectos formais da execução, os quais prescindem de dilação probatória, podendo, inclusive, ser reconhecidos de ofício pelo julgador, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, etc. Inviabilidade de discussão...
... para arguição de vícios na execução que possam acarretar a sua nulidade quando já ... ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2214-23.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou...
... ), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ... ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Nº 0012714-85.2010.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O cerne da controvérsia cinge-se à reforma da r.
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TOS ... PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ... pressupostos de constituição ... conduz à extinção do ... -
Acórdão nº 2007/0230940-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... -
Acórdão nº 2004/0035086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA A EMPRESA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO FISCO. COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS DISCUSSÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS EM SEDE DE...
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA ... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, bem ... -
Acórdão nº 2008/0274357-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção...
... 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão nº 2004/0090118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA DO ART. 525 DO CPC. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, "a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do...
... REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... da causa e ao mero exame de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, ... -
Acórdão Nº 0013170-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAL E FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de Pré-Executividade possui cognição rarefeita, destinada a averiguar a presença das condições da ação (por exemplo, legitimidade passiva) e pressupostos processuais...
... Execução Fiscal movida pelo MUNICIPIO DE PALMAS – ... ções da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a ... -
Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal,
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ... -
Acórdão Nº 0210923-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-04-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA EX OFFICIO. MATÉRIA ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO, RETIRANDO A SUA FORÇA EXECUTIVA. NECESSIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... MATÉRIA ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE BENEFÍCIO DE ORDEM E CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Nos termos do Art. 503 do CPC "A decisão que julgar total ou parcialmente o...
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Acórdão Nº 0006994-57.2010.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. APELO DA PARTE EMBARGADA. AVENTADA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM EXECUÇÃO QUE NÃO TRATA, EM ESPECÍFICO, DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS À TUTELA...
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Acórdão Nº 0016160-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÉBITO DE ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. NOTIFICAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de...
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0003655-44.2019.827.2731, que, ... , na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº 2007/0004029-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execuç
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...