pressupostos processuais de existência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 180, §§ 1º E 2º, C/C O 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. 3. PROVA DA AUTORIA. VERSÃO DA ACUSADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS. 4. PROVA DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Empresarial. Promessa de compra e venda. Ponto comercial. Negócio jurídico celebrado com pessoa jurídica. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Mérito não analisado. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a alegada prática de concorrência desleal por parte da apelante. 2. A recorrente suscitou a preliminar de ausência de...

SENTENÇA Processo n. 0002633-18.2018.8.19.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELOISA HELENA DE ASSUS GOMES LOURENÇO em face de ato da autoridade coatora MM. Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, objetivando, em síntese, a reforma da decisão que não admitiu o recurso inominado ante a sua interposição intempestiva. Alega, para tanto, que interpôs o recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. In casu, insurge-se o IBAMA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do...

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