pressupostos processuais do processo execução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causas de pedir estranhas ao processo ... da execução ... ência de um de seus pressupostos ... nas manifestações processuais" ... prévias, não se prestando a \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0011993-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em definir se a continuidade de processo de execução ... disposição instrumentos processuais ... adequados para resistir à pretensão ... , tem-se por caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... aritmética dos prazos processuais. ... do processo não pode ser ... concretos, o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no ... art. 312 do\xC2" ... ídio com contornos de execução" e ... ocultação de cadáver (fls.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez que os autos do processo ... ação quanto na execução" relativas ao mesmo processo, nos termos do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312863-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES COM CONTORNOS DE...
... EXECUÇÃO. ... RECORRENTE ... dos pressupostos ... extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma ... – In casu , o processo tem seguido regular tramitação, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO. ... ública, quais sejam, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO ... 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a ... à defesa, ao arrepio das normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não ... aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade ... 8. Não estava o Tribunal ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... da execução ... ência de um de seus pressupostos ... nas manifestações processuais" ... prévias, não se prestando a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0206526-5 de T5 - QUINTA TURMA
... aritmética dos prazos processuais. ... de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... o agente em plena execução ...
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Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pressupostos ... pelo próprio modo de execução do crime ... atos processuais ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condições da ação e pressupostos processuais atinentes às ... execução ... da função instrumental do processo. Há consequências práticas ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120097 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA ... ção mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, ... ância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como ...
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Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-758-41.2010.5.20.0003 ... DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A ... correspondente execução, todas as ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...