pressupostos processuais execução fiscal
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Acórdão Nº 0023696-24.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007344-85.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000794-79.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016382-63.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014335-82.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006118-21.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000179-09.2021.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006809-30.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002975-74.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012063-15.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO (IPTU ... E TAXA DE LIXO) E 28 ANOS ANTES DA ... PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... FATO QUE INTERFERE NO JULGAMENTO DO ... MANIFESTAÇÃO. PROCESSO ... CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU E TAXA ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005864020214058100), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença, em sede de execução fiscal, que, no que se refere à cobrança das anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Objetiva a parte apelante o prosseguimento da...
... em 25 de maio de 2021), em sede de execução fiscal, que, no que se refere à cobrança das ... ção do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais ... O magistrado de Primeiro Grau ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113967920184058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811396-79.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos e outros APELADO: DEILLIANNE PEREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação
... ,17, em 2018, não se preencheram os pressupostos processuais, de acordo com o art. 8º, caput , ... com o prazo para ajuizamento da execução fiscal; que o prazo prescricional de 5 anos deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... ões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito,em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071622520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807162-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena e outro APELADO: H. & R. MELO REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes Ementa...
... de 4 anuidades (R$ 2.130,48) para a execução, expressos no valor da anuidade de 2018 (R$ ... para processamento da ação de execução fiscal, no âmbito dos Conselhos, após a edição da ... seja reconhecido o preenchimento dos pressupostos processuais para o manejo da ação de execução ... -
Acórdão nº 2015/0049701-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... pressupostos ...
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Acórdão nº 2013/0407473-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ... pressupostos ...
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Acórdão nº 2005/0205033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação ...
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Acórdão Nº 0016160-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0003655-44.2019.827.2731, que, ... , na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ...
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Acórdão nº 1.0026.01.000409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 485, IV c/c VI DO CPC - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ.- É vedada a substituição da titularidade da CDA, mesmo quando falecido o executado, por ausência de previsão legal (Súmula 392, STJ). - Devedor
... da Comarca de Andradas que, na Execuo Fiscal promovida em desfavor do Esplio de Geraldo ... ) e que o episdio vai de encontro aos pressupostos processuais e s condies da ao. A Smula 392 ... -
Acórdão nº 1.0026.01.000409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 485, IV c/c VI DO CPC - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ.- É vedada a substituição da titularidade da CDA, mesmo quando falecido o executado, por ausência de previsão legal (Súmula 392, STJ). - Devedor
... da Comarca de Andradas que, na Execuo Fiscal promovida em desfavor do Esplio de Geraldo ... ) e que o episdio vai de encontro aos pressupostos processuais e s condies da ao. A Smula 392 ... -
Acordao N° 1821050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade do título. Extinção. Intimação pessoal. Fazenda pública. Lei nº 11. 419/2006. Meio eletrônico. Validade. Sentença mantida. 1 - pressupostos processuais. Na execução fiscal, o título executivo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, qual seja, o interesse de agir e adequação no processo de execução. A ausência de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO. INTIMAÇ\xC3" ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Pressupostos processuais. Na execução fiscal, o título ... -
Acórdão Nº 0905465-94.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... Jos, o Municpio de So Jos ajuizou execuo fiscal contraDeivid Mannes, objetivando a cobrana de ... 'melhor se presta fixao das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 977769 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ...