prestação caução
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Acórdão Nº 0045798-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRECEDENTES ... TJ/PR E STF. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VERIFICADA ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, ... 8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073225-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - NECESSIDADE.Em execução provisória de sentença, é possível o levantamento de dinheiro, desde que haja a prestação de caução suficiente e idônea, conforme art. 520, IV, do CPC.
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Acórdão Nº 0010122-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... retirando a condição de cumprimento da liminar ao depósito de caução ... Pois bem ... Acerca da necessidade de caução para o ... , dessa forma, sua hipossuficiência e dispensando-se a prestação de caução ... Ademais, os Tribunais Pátrios entendem pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferido o pleito da parte autora de sustação do protesto realizado pela parte ré, mediante prestação de caução.
- Acórdão nº 1998/0006029-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.078285-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LÍQUIDOS E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PARCELAS PAGAS E COMPENSAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ALUGUEIS - PRESTAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.114049-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, somente é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. II - Segundo o art. 59, §1º,
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... , órgãos oficiais de valorização regional e entidades de prestação de assistência técnica e econômica ao produtor rural, cujos serviços ... VI - Warrants; ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000955-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. I - De acordo com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz pode exigir a prestação de caução idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. II - Não há...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015450-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180554-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - DISPENSA - POSSIBILIDADE - ART. 300, §1°, DO CPC - RECURSO PROVIDO. A exigência de prestação de caução é discricionariedade concedida ao magistrado que, a luz do caso concerto, pode condiciona-la à concessão da tutela, como forma de acautelamento....
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Acórdão nº 1.0000.22.180554-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - DISPENSA - POSSIBILIDADE - ART. 300, §1°, DO CPC - RECURSO PROVIDO. A exigência de prestação de caução é discricionariedade concedida ao magistrado que, a luz do caso concerto, pode condiciona-la à concessão da tutela, como forma de acautelamento....
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Acórdão nº 1.0000.21.112725-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REEMBOLSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PENHORA DE ESTOQUE - IMPOSSIBILIDADE.- Não há se falar em condicionamento à prestação de caução, por não se tratarem de bens de difícil remoção, devendo figurar o exequente como seu depositário fiel.- A penhora deve recair sobre...
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Acórdão nº 1.0450.14.002734-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SEM NECESSIDADE. Não há que se falar em necessidade de prestação de caução pela parte autora para levantamento de quantia em cumprimento individual da sentença que condenou o banco réu/agravante em Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, na medida em que o seu trânsito em julgado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... ída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que ...
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Acórdão Nº 0006786-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. DISPENSA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
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Acórdão nº 1.0000.16.084741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
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Acórdão nº 1.0000.19.120725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PARTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INEXIGIBILIDADE. Tendo transitado em julgado a parte da sentença que está sendo executada, é de se considerar seu caráter definitivo, dispensando a exigência de prestação de caução para o seu processamento.
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Acórdão nº 1.0000.19.120725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PARTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INEXIGIBILIDADE. Tendo transitado em julgado a parte da sentença que está sendo executada, é de se considerar seu caráter definitivo, dispensando a exigência de prestação de caução para o seu processamento.
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Acórdão nº 1.0000.21.113081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação é condicionada à prestação de caução pelo locador, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91.