prestação caução
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Acórdão nº 1.0000.19.120725-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PARTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INEXIGIBILIDADE. Tendo transitado em julgado a parte da sentença que está sendo executada, é de se considerar seu caráter definitivo, dispensando a exigência de prestação de caução para o seu processamento.
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Acórdão nº 1.0000.21.113081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação é condicionada à prestação de caução pelo locador, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91.
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Acórdão nº 1.0000.18.056097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RETIRADA DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
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Acórdão nº 1.0000.22.244247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESTAÇAO DE CAUÇÃO - DISPENSA - POSSIBILIDADE - Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil...
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Acórdão nº 1.0123.18.000466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDICIONAMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ATENÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. É desnecessária a exigência de prestação de caução para que a decisão determinando a reintegração de posse surta seus regulares efeitos,...
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Acórdão nº 1.0000.21.083517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO À OFERTA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR - - DECISÃO REFORMADA. - É dispensável a prestação de caução prevista no artigo 520, inciso IV, quando o cumprimento provisório de sentença versar sobre crédito de caráter alimentar (ar
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Acórdão Nº 0001106-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... parte Autora/Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar caução, nos termos do artigo 59, §1º da Lei n° 8.245/91 ... Inconformado ... Dessa forma, conquanto à prestação de caução ser requisito para o deferimento da liminar de despejo, na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.153523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO. Nos termos do inciso I do art. 521 do CPC, dispensa-se a prestação de caução idônea, a teor do art. 520, IV, do mesmo diploma legal, quando constatada a natureza alimentar do...
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Acórdão nº 1.0000.20.441425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO.Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgênc
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Em vigor
Estatuto da Terra
... útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto com a ... b) em pagamento de preço de terras públicas; ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-12-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL.1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica ainterposição dos embargos de divergência.2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que odeferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscriçãodo nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito...
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Acórdão Nº 0012765-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... dos valores depositados pelo executado, ante a ausência de caução idônea ... Na origem, o autor, ora agravante, iniciou o cumprimento de ... de levantamento dos valores depositados (eventos 7 e 66) sem a prestação de caução real, nos termos dos artigos 520 e 521, parágrafo único, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.175746-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DESNECESSIDADE. O art. 916, parágrafo 7º, do CPC/15, veda expressamente a aplicação do parcelamento de débito no cumprimento de sentença. Desnecessária a prestação de caução quando não
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a ... prestação do serviço, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.100065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.080462-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - DEMAIS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser
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Acórdão nº 1.0000.22.080462-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - DEMAIS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser
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Acórdão Nº 0001984-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 520, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... imóvel, nos termos do art.520, IV do CPC, indispensável a prestação de caução pelo exequente para o efetivo cumprimento da sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...
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Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2243/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... Desnecessidade da exigência de prestação de caução, prevista no art. 1.051 do CPC, inaplicável no Processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001327120184058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000132-71.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELADO: EDMILSON FERNANDE DA SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... a expedição de alvará em favor dos autores sem a devida prestação de caução; c) necessidade de apresentação de caução idônea e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - APRECIAÇÃO DA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei n° 8.245/1.991, tem como um de seus requisitos a prestação de caução correspondente a três meses...
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Acórdão nº 1.0000.22.103984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - APRECIAÇÃO DA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei n° 8.245/1.991, tem como um de seus requisitos a prestação de caução correspondente a três meses...