prestação contas valor da causa
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de ... e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem ... ção de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela ... dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação ... ARTIGO 12-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá ... decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ... -se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá registrar o valor do ágio ... a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ... ), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora ... CAPTULO IV. Das contas ... ARTIGO 17 ... As importncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor ... ção, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao Presidente ... causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... Municipais e aos respectivos tribunais de contas", quando houver ... § 3º Excluem-se da obrigaç\xC3" ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - prestar contas" ao detentor da servidão ambiental sobre as condi\xC3" ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito ... ARTIGO 12 ... e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ... , cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito ... Parágrafo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... d) examinar a sua prestao de contas; e ... #Includa pela Lei n 14.386, de 2022 ... ao profissional que deixar de votar sem causa justificada ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... 6 O valor da multa a que se refere o 5 deste artigo no ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ... âncias que possam influir na decisão da causa" ... § 4° Quando qualquer documento necess\xC3" ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos ... á a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação ... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de ... (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como ...