prestação de serviços terceirizados
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Processo Nº 1223/010/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRADestino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA - 1Motivo: MANIFESTARRemetente: ROBSON MARINHO
... CONTRATADA: ... Syde Service Serviços Administrativos ... Ltda. - ME ... ação ... contínuos ... terceirizados" de portaria, limpeza e ... conserva\xC3" ... objetivando a prestação de serviços contínuos terceirizados ... -
Acórdão Nº 5001879-50.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... ção de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados - vigilância, para ...
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ACÓRDÃO Nº 6245/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS FALHAS NA FISCALIZAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS E AOS INTERESSADOS.
... em contratos de prestao de servios terceirizados celebrados entre a Inspetoria da Receita Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001333-31.2012.5.06.0371), 21-01-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DER. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
ACÓRDÃO Nº 1033/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2015
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PRESENCIAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. QUESTIONAMENTO QUANTO À ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPRESA SEM COTAR VALORES REFERENTES A PLANO DE SAÚDE POR POSTO CONTRATADO. SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA À LICITANTE. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR PLEITEADA. ARQUIVAMENTO.
... , de forma contnua, de servios terceirizados com vistas a atender s demandas administrativas e ... -
Acórdão Nº 5028960-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... especializada na prestao de servios terceirizados continuados de apoio administrativo nvel I, apoio ...
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Decisão Monocrática nº 52452097820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTINUADOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO...
... ção de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados continuados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-28.2012.5.06.0401 (01379-2006-020-06-00-0)), 29-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-44.2011.5.06.0401), 15-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-80.2011.5.06.0401 (02259-2009-143-06-00-5)), 18-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001849-25.2011.5.06.0391 (02229-2008-144-06-00-4)), 12-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-04.2012.5.06.0401 (00626-1997-143-06-00-1)), 25-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-28.2011.5.06.0391), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-83.2012.5.06.0401 (00773-1997-010-06-00-2)), 18-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-24.2010.5.06.0381), 30-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-20.2011.5.06.0391), 12-11-2012
EMENTA:DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001011-82.2011.5.06.0391 (01558-2004-008-06-00-2)), 23-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-76.2011.5.06.0102 (01870-1999-020-06-00-1)), 18-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-10.2012.5.06.0401), 15-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001411-66.2011.5.06.0401), 12-11-2012
EMENTA:DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não...
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-29.2011.5.06.0391), 12-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-72.2012.5.06.0401), 10-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-87.2011.5.06.0401 (00658-2008-014-06-00-7)), 29-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-33.2011.5.06.0401 (01020-2008-181-06-00-3)), 26-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para a obra, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-37.2011.5.06.0391), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por falta de previsão legal. O caso não é de aplicação da Súmula nº. 331 do C. TST, pois não se trata de
... de presta ç ã o de servi ç os terceirizados, sendo certo que o recorrente deles n ã o se ...