prestaçoes antecipadas
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ter validade igual ao perodo correspondente s prestaes antecipadas, observado o prazo mximo de seis meses ... CAPTULO VIII. Das infraes ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações antecipadas de cada parcela de que trata o § 5.deste artigo, deve-se considerar o ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 108, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Exploração de Carnets Mediante Pagamento de Prestações Antecipadas e Oferecimento de Premios em Dinheiro Ou Mercadorias.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; ... b) ...
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Processo nº 0013414-88.2014.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... compensação/substituição das prestações antecipadas ... pelas prestações em atraso. Resolução do contrato por ...
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Processo nº 0013414-88.2014.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... compensação/substituição ... prestações ... antecipadas" pelas prestações em atraso. Resolução ... do contrato por\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.09.479051-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... EXCLUSÃO DOS JUROS. PARCELAS ANTECIPADAS. PRESTAÇÕES REMANESCENTES. CORREÇÃO PELO IPCA/IBGE SEM INCLUSÃO DA ...
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Relatório e Voto com número 5083064-40.2022.8.09.0092 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... Logo, comprovado o adimplemento de ... todas as prestações antecipadas, com quitação do contrato, indevida a cobrança da ... primeira parcela ...
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Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5014021-52.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ...
- Acórdão nº 1997.33.00.014753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 1997.33.00.014753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para frente, todas as hipóteses de incidência do ICMS são antecipadas para um só momento - a saída da mercadoria da fábrica -, ...
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nº 94.01.34534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 1994
PROVA. MUTUÁRIO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR.1 - Se o réu contesta a ação de consignação em pagamento, prova maior que não pode haver que recusou, fora do juízo, a quantia ofertada.2 - O valor das prestações antecipadas, para fim de amortização extraordinária, é tomado pelo valor da prestação vigente à época em que realizar a amortização.
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nº 96.01.16962-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1996
MUTUÁRIO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR.1. O valor das prestações antecipadas, para fim de amortização extraordinária, é tomado pelo valor da prestação vigente à época em que realizar a amortização.2. Apelação provida.
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nº 96.01.15875-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1996
MUTUÁRIO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR. UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. Os reajustamentos das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação obedecem às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Os agentes financeiros fazem incidir os percentuais fixados pelo SFH e não estão livres para exigir percentuais diferentes. O Conselho Monetário Nacional, nesta...
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Acórdãos nº 1002306-40.2015.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento. Questão dirimida pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... poderá estabelecer cronograma de pagamento para as despesas antecipadas nos termos do disposto neste artigo e para os restos a pagar de ...
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nº 95.01.31858-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2000
FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO.1. Constando expressamente do contrato que ao mutuário é facultado realizar amortizações extraordinárias para reduzir o prazo de financiamento ou do valor das prestações, não pode o mutuante negar-se a receber a amortização.2. O valor das prestações antecipadas, para fim de amortização...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 2006.33.07.007083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. 1. Tratando-se de benefícios previdenciários, a prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, tal como reconheceu a autoridade judiciária de primeiro grau. 2. Orientação jurisprudencial assente no sentido de que, na atualização
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Acórdão nº 2006.33.07.007083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. 1. Tratando-se de benefícios previdenciários, a prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, tal como reconheceu a autoridade judiciária de primeiro grau. 2. Orientação jurisprudencial assente no sentido de que, na atualização
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Decisão com número 5306803-81.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... antecipadas será ... calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na ...
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Decisão com número 5261605-21.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... antecipadas será ... calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na ...