prestaçoes antecipadas
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de responsabilidade do FVCS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários ...
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Legislação Complementar
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... Capítulo VIII ... Das ...
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Legislação Complementar
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... Capítulo VIII ... Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010873320168250042), 05-05-2020
PJE 0001087-33.2016.8.25.0042 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos...
... , o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Contudo, sendo esta beneficiária da Justiça ... -
Sentença nº 1000896-50.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000982-21.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1001126-92.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000642-48.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000416-43.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000522-05.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000848-62.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000376-90.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000526-71.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1001218-07.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Sentença nº 1000498-06.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... Quanto às prestações efetivamente antecipadas, não há incidência de juros. Assim, julgo procedente o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.030328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE COBRADA INDEVIDAMENTE - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia somente induz presunção relativa de veracidade em relação à matéria fática, não o fazendo quanto a questões de direito,...
... , a responsabilidade por eventuais diferenas de prestaes j antecipadas em funo do aumento do valor do bem de referncia, at a realizao da prxima ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... Capítulo VIII ... Das ...
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Acórdão nº 50011488420198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... e com compensação simples em relação as prestações antecipadas pela tutela. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO.(Apelação ...
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Acórdão nº 0801228-10.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos ...
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Acórdão nº 0806602-41.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 13-03-2023
... mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos ...
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Acórdão Nº 08071665720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-04-2020
... antecipadas (Município de Baraúna/RN - 0000422-35.2008.4.05.8401, Município de ...
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Processo nº 0014474-97.2012.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... ao cálculo do desconto de prestações antecipadas de R$ 166,20 ...
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Decisao Nº 0004833-82.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELAS PARTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 476 E 477 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA....
... e danos, a diferença, após deduzido o valor das prestações antecipadas, deverá ser paga aos autores pelos réus. Havendo sucumbência recíproca ... -
Acórdão Nº 0006670-66.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos ...
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Acórdão nº 2403-002.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2015
... se falar em exigncia de pagamentos antecipados ou de prestaes antecipadas. Entretanto, por acessrias e diretamente vinculadas obrigaes principais, ...