prestações períodicas execução
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Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CONVERSÃO A MENOR. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS...
..., alcançando os contratos em curso de execução, não se lhes aplicando, por incabíveis, as ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
Acórdão nº 2000.33.00.011638-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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..., alcançando os contratos em curso de execução, não se lhes aplicando, por incabíveis, as ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição ... -
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