presunção de legitimidade

Acórdão nº 2003/0226583-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA EXEQÜENDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS N.OS 8.911/94 E 9.367/96. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A LEI N.º 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO...

... bastando a simples alegação de que a Medida Provisória tem presunção de legitimidade e veracidade. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente ...
Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...

... por quem goza de fé pública, sendo impossível ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo sem prova concreta. . 5. O advogado, ...
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios...

...Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade" para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunç\xC3"...- O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção" relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual \xC3"...
Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário,...

...2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código ...
Acórdão nº 2007/0112004-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135, III, DO CTN. 1. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, de forma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das...

...CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135, III, DO ...
Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ DECRETO-LEI 9.760/46 EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e, fundamentadamente,...

... de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em ... comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade", imperatividade, exigibilidade e executoriedade. 9. Legitimidade da cobran\xC3"...
Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária. A...

... de origem acabou por conhecer da questão relativa à legitimidade ad causam da sócia-gerente para figurar no polo passivo da execução, ... responsabilidade tributária desse sócio, seja em virtude da presunção de legitimidade da CDA, seja em razão da dissolução irregular da ...
Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o...

...PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. ... será do sócio-executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...

..., quanto aos seus argumentos e às suas conclusões, de presunção de legitimidade e veracidade, tendo por base a execução de ofício ...
Acórdão nº 2007/0101650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Carece de interesse recursal a alegação de violação ao art. 535 do CPC, sem que tenham sido opostos...

...EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO ...
Acórdão nº 2006/0232048-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas...

...PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Admite-se a objeção de pré-executividade para ...
Acórdão nº 2008/0247677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES OPOSTAS. TESE RELEVANTE SOBRE A QUAL A CORTE A QUO NÃO SE MANIFESTOU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS...

... a recorrente carecia de interesse recursal quanto à legitimidade passiva do sócio da empresa executada, pois o julgado monocrático ...543-C do CPC, a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN, ...
Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Códigos
...I - a presunção" do § 1º do art. 27 desta Lei provar-se inverídica;. II - a topografia n\xC3"... disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro. ARTIGO 45. O Inpi averbará os contratos ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1299179 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL "REPETITIVO" DE N. 1.104.900-ES. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente...
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...

...LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. ... os atos administrativos, como soem ser as Portarias, gozam de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a ...
Acórdão nº 2009/0027036-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II DO CPB ). INTIMAÇÃO DO PACIENTE DO LIBELO ACUSATÓRIO FEITA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. CERTIDÃO QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A ENTREGA DA CONTRA-FÉ AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTRARIEDADE AO LIBELO....

... disposto nos artigos 364 e 365 do CPC, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em ...
Acórdão nº REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os órgãos...

... mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno da presunção de legitimidade que possuiria a Administração Pública para cobrar taxa ...
Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...

...34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que ...
Acórdão nº 2011/0054355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os órgãos...

... mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em torno da presunção de legitimidade que possuiria a Administração Pública para cobrar taxa ...
Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
Acórdão nº AgRg no REsp 1239100 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FRAUDE. ARTIGOS 82, 129, 130 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 3º E 4º, § 2º, DA LEI N. 6830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE...
Acórdão nº AgRg no REsp 1290976 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 280/STF. 1. inviável a reforma do acórdão recorrido relativamente à tese de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, em face da aplicação da Súmula 280/STF, na hipótese de o recorrente alicerçar sua tese exclusivamente na legislação local: art. 102, IX, da Constituição Estadual e 3
Acórdão nº 2006/0046729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1. Ausente o prequestionamento dos artigos 2º, § 5º, I e IV, e 3º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 202 do...

...PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE ...
Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. A

...PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. A prescrição, causa ...
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...

...A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse ...