presunção de legitimidade
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Acórdão nº 2008/0169424-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... 1. "A orientação da Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 2007/0197766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÓCIOS. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... 1. Inexiste ...
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Acórdão nº 2005/0166463-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Isonomia, em confronto com os contribuintes que, calcados na presunção de legitimidade das leis, não demandaram contra o Fisco (Precedente da ...
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Acórdão nº 2008/0115909-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A tese versada no Agravo Regimental, de que a presunção de legitimidade da CDA autoriza o redirecionamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2004/0039276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ ... 1. Se a ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isonomia, em confronto com os contribuintes que, calcados na presunção de legitimidade das leis, não demandaram contra o Fisco (Precedente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-95.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Está demonstrada a viabilidade do conhecimento por aparente violação do art. 36 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte Superior entende que é desnecessária a juntada de procuração pelos procuradores da União
... e fundações públicas, considerando-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos. Mais ainda em razão de que os ... -
Acórdão nº 2007/0011310-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ós a garantia do juízo; b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... Polícia Rodoviária Federal (DPRF) goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o demandante não traz ... -
Acórdão nº 2007/0098508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... 1. Não se conhece de recurso especial quando o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em ... na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade ... Parágrafo único. Nos casos de ...
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Acórdão nº REsp 1280427 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... 1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, ... legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ...
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Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio ... 2. Não tem validade qualquer ... comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedente ... 4. Por ...
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Acórdão nº REsp 844191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito ... embargante o ônus probatório para afastar a presunção de legitimidade e liquidez da CDA. 5. Por sua vez, a respeito da alegação de nulidade da ... -
Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, ...
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Acórdão nº 2005/0158119-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DE DOCUMENTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE ... por autoridade pública, que a engendra calcada na premissa da presunção" de legitimidade de seus atos ... 5. Consectariamente, a análise de quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0194043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no ...
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Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as relações ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426660 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1253732 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Lado outro, deve ser sopesada a presunção de legitimidade do ato administrativo decorrente de instauração de ...
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Acórdão nº 2007/0231903-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, em virtude de gozar a CDA (Certidão de Divida Ativa) de presunção de legitimidade e certeza." ... 3. Embargos de declaração acolhidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760700-12.1997.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB E DO CADASTRO JUNTO À AGU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 436...
... Tal entendimento decorre do princípio de presunção de legitimidade dos atos públicos. Nesse sentido, é indevida a ...