presunção relativa

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-ven

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a Lei 11.101/05 não impede o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a alienação é promovida segundo o plano de recuperação judicial. Aparente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a Lei 11.101/05 não impede o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a alienação é promovida segundo o plano de recuperação judicial. Aparente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338, I, DO TST - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Demonstrada a possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQÜENTE DA INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE AOS EXECUTADOS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS....

FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES MERCANTIS. INATIVIDADE COMERCIAL QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA INCURSÃO DO SÓCIO EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE AO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.104.900/ES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 634/635 DO STF. PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. SÚMULA 07 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg na MC 15.942/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DE PROVA. ERESP 702.232/RS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AOS SÓCIOS-GERENTES CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS,

AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1115711/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Considerando que os registros de jornada não transpõem os limites do aceitável, caberia ao Obreiro apresentar contraprova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam esses documentos, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo qual nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Carece de interesse recursal a alegação de violação ao art. 535 do CPC, sem que tenham sido opostos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÓCIOS. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais...