presunções e indícios

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos...

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que não conhecido o recurso de revista do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. Embora indícios e presunções sirvam à demonstração de colusão entre as partes para fraudar a lei, tais indícios demandam provas elucidativas produzidas na rescisória, ônus de que não se desicumbiu a recorrente. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DOLO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime de Falso Testemunho, previsto no art. 342, parágrafo 1o, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, em Regime Aberto, que foi substituída por 02 (dua

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECUSA INJUSTIFICADA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃORELATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF MITIGADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou

AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COLUSÃO ENTRE AS PARTES - NÃO-CONFIGURAÇÃO - Esse Tribunal recentemente posicionou-se no sentido de que não importa em colusão entre as partes, com o fito de fraudar a lei, a homologação de acordo proferida após o julgamento de recurso ordinário, em que se discutia precisamente o tema da eficácia nenhuma do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13. 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL VERIFICADA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a...

AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE TRANSAÇÃO E DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO CARACTERIZADOS. Não havendo prova de que o acordo judicial homologado foi celebrado com vício de vontade do Reclamante, uma vez que a prova testemunhal não corroborou as assertivas obreiras quanto ao empréstimo tomado da Reclamada para tratamento médico do filho, ensejador da simulaç

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COLUSÃO ENTRE AS PARTES – NÃO-CONFIGURAÇÃO - Esse Tribunal recentemente se posicionou no sentido de que não importa em colusão entre as partes, com o fito de fraudar a lei, a homologação de acordo em plena fase de interposição do recurso ordinário pela empresa, em que se discutia precisamente o tema da eficácia

PROCESSO Nº: 0800013-88.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EGINALDO DE LIMA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Francisco Nunes De Queiroz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...