presunções e indícios
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Acordao N° 1710227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Ação cível de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito (art. 9 da lei n. 8. 429/92). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Interpretação retroativa da lei n. 14. 230/2021. Repercussão geral. Tema 1. 199. Precedente vinculante. Participação no esquema de corrupção. Operação caixa de pandora. Não comprovação. Crescimento patrimonial desproporcional. Meros indícios e...
... CRESCIMENTO PATRIMONIAL DESPROPORCIONAL. MEROS ... INDÍCIOS E PRESUNÇOES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... 8. Diante da indicação de meros indícios e presunções, mostra-se inviável condenar o apelado/réu pela ... prática de atos de ... -
Acórdão Nº 2402-011.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ELABORADAS PELA EMPRESA ... INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA ... Não se considera produto de meros ...
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Acórdão Nº 2402-011.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ELABORADAS PELA EMPRESA ... INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA ... Não se considera produto de meros ...
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E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
... Eis um exemplo bem interessante das presunções e da aplicação das máximas da experiência em matéria de provas no ... As lógicas das provas no processo. Prova direta, indícios e presunções. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 77 ... [7] ... -
Acórdão nº 0003028-96.2017.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... Sustenta, outrossim, inexistirem indícios da suposta ... traficância, não tendo sido apreendido qualquer ... indícios e presunções, devendo prevalecer, portanto, em ... relação a JOILDO CRUZ LIMA, o ...
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Acórdão nº 47867 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
- LATROCÍNIO - Controvérsia sobre a existência desse crime pela falta de corpo de delito direto - Valor dos indícios e presunções - Decisão do Tribunal que submete o réu a novo júri - 'Habeas corpus denegado.
... INDÍCIOS, PRESUNÇÕES // COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0026.08.035220-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2010
... - DEPOIMENTO DE POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DEVEM SER ANALISADOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0000736-06.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO ... ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM ... SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO ... apenas com base em meros indícios e presunções. E, havendo ... dúvida em relação à autoria do crime, é forçosa a ...
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Acordao N° 1832783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova judicializada. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecida. Recurso do cláudio desprovido. Recurso do réu wisley parcialmente provido. 1. Nã
... quando não produzidas provas aptas a afastar essas presunções, nem há indícios de que os policiais ... tivessem interesse em ... -
Acordao N° 1697720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitada. Despronuncia. Ausência de indícios de autoria. Prova não judicializada. Recurso provido. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, pois a argumentação do juiz, ainda que concisa, não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida a...
... REJEITADA. DESPRONUNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA NÃO ... JUDICIALIZADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Não há ... imputado na denúncia, mas apenas presunções, uma vez que limitado a elementos indiciários ... produzidos na fase ... -
Acordao N° 1701340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Despronúncia. Possibilidade. Ausência de indícios de autoria. Mera presunção. Recurso provido. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios...
... IMPOSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... AUTORIA. MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. Conforme ... imputado na denúncia, mas apenas presunções, de rigor a despronúncia, pois não atendida exigência do ... art. 413 ... -
Acórdão nº 0002034-27.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2014
... indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico e ...
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Acórdão nº 1.0701.00.004962-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CARGA DE CAMINHÃO CONSISTENTE EM GARRAFAS DE 'CAMPARI" - ROUBO OCORRIDO NOS IDOS DE 1999 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção do pleito absolutório por ausência de prova quanto autoria, já que a única
... com apoio em prova cabal e extreme de dúvida, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada ... -
Acórdão nº 0000679-57.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes ... de autoria ou de participação, nos termos previstos no ... VI - Portanto, havendo apenas presunções com suporte em ... elementos frágeis, sem a devida confirmação na ...
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Acórdão Nº 2402-012.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... - CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... LANÇAMENTO ... INDÍCIOS.G SINDICATO E TRABALHADORES DE PROJETOS DE ... CONSTRUÇÃO ... DE ... presunções ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acordao N° 1739750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Rejeitada. Mérito. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria. Prova não judicializada. Mera presunção. Recurso provido. 1. Inviável a anulação da decisão de pronúncia quando se limitou a apresentar os argumentos para...
... REJEITADA. MÉRITO ... DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA NÃO JUDICIALIZADA ... MERA PRESUNÇÃO. RECURSO ... imputado na denúncia, mas apenas presunções, uma vez que limitado a elementos indiciários ... produzidos na fase ... -
nº 1998.34.00.028366-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO. GLOSA DE VALORES. RECIBO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS TIDOS POR INIDÔNEOS PELO FISCO. AUSÊNCIA DA PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONSTANTE DO RECIBO. INDÍCIO AFASTADO PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...
... A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, ... -
Acórdãos nº 1003745-03.2015.8.26.0565 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Descabimento: encerramento irregular atrelado a indícios de abuso de personalidade Ônus da prova que, diante das presunções do abuso, passam a ser do apelante Ausência de ...
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Acordao N° 1278177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processo civil. Família. Investigação de paternidade post mortem. Ação ajuizada contra as herdeiras e filhas biológicas do suposto pai falecido. Exame de dna não realizado em virtude da recusa de uma delas. Ocultação. Intimação por hora certa. Cabimento. Paternidade presumida. Súmula nº 301 do stj. Aplicação. Possibilidade. Elementos de provas suficientes para amparar o convencimento do...
... indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, ... -
Acordao N° 1431024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão em flagrante. Venda e depósito de substância entorpecente. Ausência de testemunha do povo. Prova coesa e harmônica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Natureza e quantidade devem ser analisadas em conjunto. Redução máxima aplicável. Configuração do...
... defesa de que a sentença condenatória se baseou em indícios ou meras presunções ... 4. A presença de testemunha do povo durante ... -
Acordao N° 1435350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Venda e depósito. Prova testemunhal. Arquivo da filmagem dos fatos. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 33, § 4º, da lei de drogas. Viabilidade. Mudança do regime de cumprimento inicial da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... de defesa de que a sentença condenatória se baseou em indícios ou meras presunções ... 5. Admissível a desclassificação do crime de ... -
Índice alfabético remissivo
... PRESCRIÇÃO CRIMINAL, 235 ... PRESUNÇÕES, INDÍCIOS E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, 84 ... PRISÃO, 37, ... - ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... administrativos vem sustentando autos de infração aplicados aprioristicamente, isto é, com alicerce em presunções fundadas em meros indícios, sem atentar se a administração pública de fato logrou êxito em provar efetivamente a existência do fato suporte do qual decorre a presunção ... -
Acordao N° 1435338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para consumo pessoal. Inviabilidade. Dosimetria. Quantum de aumento da pena-base. Revisão. Ausência de fundamentação específica que justifique a necessidade da elevação superior ao patamar determinado. Pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, iii, da lad. Incabível. Crime cometido em lugar de convivência...
... defesa de que a sentença condenatória se baseou em indícios ou meras presunções ... 4. O e. STJ tem adotado, tanto na pena-base, ... - Acórdão nº0001010-67.2017.8.17.1220 de 3ª Câmara Criminal, 09-08-2023