o é lei repristinatória
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Acórdão Nº 2177772018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2018
... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ... REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO IMPROVIDO ... - O pagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da reclassificação de ...
- Acórdão Nº 0000392-92.2012.8.10.0121 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão Nº 1996072017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2017
... MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA ... PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA MODIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Não há que se falar em ...
- Acórdão Nº 0003226-55.2003.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão Nº 1866592016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2016
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX ... NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA". PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PARCIAL ... PROVIMENTO ... 1. O pagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da reclassifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1628062015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2015
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC ... TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. O pagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da ...
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Acórdão Nº 1627992015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2015
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC ... TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. O pagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da ...
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Acórdão Nº 1568582014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2014
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC ... TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. Opagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da ...
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Acórdão Nº 1524352014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2014
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC ... TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. Opagamento de diferença salarial eventualmente devida decorrente da ...
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... V. Lei Escrita ... Lei processual - V. lei adjetiva ... Lei repristinatória - Diz-se daquela que revoga uma lei revogadora de outra anterior (LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI - A lei posterior derroga a anterior) ... Lei ...
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Acórdãos nº 1000649-23.2017.8.26.0334 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... repercussão geral Adoção dos vencimentos do autor como base de cálculo do adicional Aplicação repristinatória do artigo 153 da Lei Municipal nº 17/2001, ante a reconhecida inconstitucionalidade incidental do 2º, da Lei ...
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Acórdãos nº 1013254-05.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 827/1997 - Em decorrência da eficácia repristinatória da decisão proferida pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 119.239-0/3-00, é de rigor a ...
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Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...
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Decisão monocrática Nº 1359990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e § 18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual nº 7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC nº 41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual nº ...
- Acórdãos nº 4004789-59.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... A norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora, dando eficácia à norma anteriormente revogada ... 1.4.7. Vigência da lei no espaço ... No Brasil, ...
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Decisão monocrática Nº 1473072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... em lei que já nasceu eivada de inconstitucionalidade - assim como, reafirmo, não se afigura possível cogitar sobre a eficácia repristinatória da lei Municipal nº 24/1990 na solução do caso concreto; ... 22. Em suma, diante de todo o relatado e já devidamente discutido nos presentes ...
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A Aposentadoria
... Faltando menção expressa, a lei restauradora ou repristinatória é lei nova que adota o conteúdo da norma primeiramente revogada. Logo, sem que haja outra lei que, explicitamente, a revigore, será a norma ...
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Decisão monocrática Nº 237482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Lei 9.677/1998, de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refuta a tese repristinatória ao disciplinar no artigo 2º, §3º: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua ...
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A lei de introdução ao Código Civil
... A atual Lei de Falência é datada de 09 de fevereiro de 2005 sob o n. 11.101 ... Viger = vigorar ... Lei repristinatória ...
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Decisões Monocráticas nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... - Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre examinar a lei revogada. - Não se pode criar cargos de provimento em comissão que não possuem o caráter de assessoramento, ...
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Decisão da Presidência nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... - Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre examinar a lei revogada. - Não se pode criar cargos de provimento em comissão que não possuem o caráter de assessoramento, ...
- Acórdão Nº 0025058-61.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Decisão da Presidência nº 20825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 5 ... A reclamante pretende, pois, o exame, no âmbito da reclamação constitucional, da eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 935/95 do Município de Pradópolis ... Não é possível, todavia, conferir à reclamação a ...
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Decisões Monocráticas nº 20825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... 5 ... A reclamante pretende, pois, o exame, no âmbito da reclamação constitucional, da eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 935/95 do Município de Pradópolis ... Não é possível, todavia, conferir à reclamação a ...