pretensão jurídica

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, 131 e 165 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do não conhecimento da divergência interna corpus em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensã

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que, conhecendo do recurso especial, dá-lhe provimento, decidindo a questão federal relativa ao critério legal de fixação da indenização na desapropriação, e o acórdão

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Acórdão estadual que manteve a sentença de...

SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SANAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES. 1. A decisão recorrida aprecia, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, a pretensão jurídica. Ausência dos pressupostos que justificariam a adequada utilização da via

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, buscando desconstituir acórdão proferido em agravo de petição que interpreta o título executivo. Alegação de violação da...