pretensão jurídica

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O julgamento extra petita consiste em se outorgar à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada, ou em se acolher pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. 2. O fato de a decisão não deferir ao Reclamante a integralidade, mas apenas parte do pedido formulado não caracteriza julgamento extra petita.

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC se o acórdão decide motivadamente e de forma

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que, em ação de conhecimento, decide que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão ou a remuneração,...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. 1. Conquanto não repugne ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio impõem-se encarar com...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. JUSTA CAUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO E DO PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática por meio da qual indeferido o pedido liminar deduzido nesta Cautelar, ante a ausência de juízo de probabilidade quanto ao êxito da ação rescisória à qual incidentalmente proposta esta ação, à medida

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O Tribunal de Justiça a quo, em sede de apelação criminal, fundamentou de...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE EXTINGUE. Não subsiste a pretensão desconstitutiva que recai sobre acórdão regional - como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de decisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE INAUGUROU. SÚMULAS N° 634 E 635 DO STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve...