pretensão jurídica

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES IDENTIFICADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL EXIGIRIA INCURSÃO NA PROVA DOS AUTOS, O QUE É VEDADO A ESTA CORTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.Acordao

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA PELO TRIBUNAL QUE TENHA RESULTADO EM EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao:...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar os valores fixados a título de dano moral de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FGTS E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérit

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL E DE APROVEITAMENTO NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL RELAÇÃO LABORAL E DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE....