pretensão jurídica
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... prestigiar-se a legítima pretensão jurídica esboçada, in casu , pela ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá: ... I - no primeiro dia subsequente ao registro do ato ... Art. 14. Caso a unidade gestora do RPPS possua personalidade jurídica própria, o ente federativo responderá solidariamente pelas obrigações ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de ... pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o ...
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Acórdão nº 2009/0123413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pretensão de reforma do julgado com base em seu ... ormismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta ...
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Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... pretensão de reforma do julgado com base em seu ... ormismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... pretensão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO" INDENIZATÓRIA DE ... DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO \xC2" ... PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA ...
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Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ... PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0049482-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu ... ormismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta ...
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Acórdão nº 2013/0315025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensão ... jurídica" já definida. A prescrição, portanto, ... atinge o pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0225277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS EXATOS VALORES...
... pretensão de reforma do julgado com base em seu ... ormismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta ... -
Acórdão nº 2008/0027569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com ... jurídica ...
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Acórdão nº 2012/0101197-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pretensão de reforma do julgado com base em seu ... ormismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO ... DESPROVIDO ... 1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios ... -
Acórdão nº 2015/0291681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (I) viabilidade do recurso; (II) plausibilidade jurídica da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão" envolve o ... reconhecimento de uma nova situação jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0326297-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão" envolve o ... reconhecimento de uma nova situação jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
... REMUNERATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A pretensão do Embargante é, na verdade, a reforma do ... jurídica ali aplicada; ... -
Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensão mandamental, em razão de sua natureza ...
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Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. ... ção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na ... modalidade intercorrente ... Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2012/0105090-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRETENSÃO PELA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇ
... SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRETENSÃO PELA ... -
Acórdão nº 2015/0040771-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARGA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica - porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha -
... PRETENSÃO" ... DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICA. ... CONSTITUTIVA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado. 2. Outrossim, é certo que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual mácula na decisão
... ENUNCIADO ... AUTONOMIA ... PATRIMONIAL ... PESSOA JURÍDICA. COISA LITIGIOSA. ... sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado ...