pretensão punitiva
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Acórdão nº 2014/0089622-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT&#x
... respalda o pronto e pleno exercício da pretensão" ... punitiva do Estado ... 3. Por meio dos aclaratórios,\xC2" ... - Acórdão nº 2010/0018910-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1000624 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A r. sentença condenatória foi publicada em setembro de 2003. E não houve nenhuma outra causa interruptiva...
... PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. A r. sentença condenatória foi publicada em ... -
Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112⁄90 ...
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Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... 1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do m\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE ... 1. Evidenciado ...
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Acórdão nº 2014/0316570-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I -...
... RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ... EGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... ORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ... COMPUTADO ... UNIFICADAS. ... prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, ... -
Acórdão nº 2014/0279386-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM ...
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Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. ... -
Acórdão nº 2009/0052296-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. ... RECONHECIDA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2015/0030675-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0304648-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO ...
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Acórdão nº 2015/0041443-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... CONFIGURAÇÃO. ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0155286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2013/0282265-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0158278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2010/0069053-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva" na ... modalidade retroativa, porquanto decorridos mais \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO ... da pretensão punitiva" estatal, ante o parcelamento e pagamento ... regular \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0014333-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO CP. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ... prescrição da pretensão punitiva do Estado ser regulada pela pena ...