pretensão punitiva
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Acórdão nº 2016/0139055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PENA QUE NÃO PODERÁ SER MAJORADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA ... CONCRETO. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0140248-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS COMPROVANDO A IDADE. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação ...
... PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. ... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ...
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Acórdão nº 2015/0276883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS À REFORMA DO...
... 1. As alegações de decadência e prescrição da pretensão punitiva do ... -
Acórdão nº 2013/0315267-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A
... PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrência da prescrição da pretensão" punitiva, nos termos do art. 109, ... III, c/c os arts. 110, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0271087-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ...
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Acórdão nº 2015/0230112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... ção da punibilidade pela prescrição da pretensão" punitiva ... estatal em relação ao delito descrito \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0004214-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... PARCELAMENTO ... PRELIMINAR. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CASSAÇÃO ...
- Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...
... EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO ... PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO ... PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... - Acórdão nº 2014/0238943-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0304652-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... punitiva" quando se verifica que foi absolvido por ... senten\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pretensão ... pela prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo-crime, conforme o ...
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Acórdão nº 2016/0097118-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena era inferior a um ano, a pretensão punitiva ... estatal prescrevia em 2 (dois) anos ...
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Acórdão nº 2011/0127010-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE JUSTIÇA - STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" ... PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. ...
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Acórdão nº 2010/0222246-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0079058-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0310591-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO" PUNITIVA ... OCORRÊNCIA. ... TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...