prevenção as drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e ... – sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral ... inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos ...
- Recife, 19 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCVI • N0 35 – 3 Benevides busca fortalecer as políticas de prevenção às drogas O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi o segundo órgão do Governo do Estado a aderir ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI), neste ano. A apresentação da ferramenta, criada pelo Trib...
- PORTARIAS SAD DO DIA 23.04.2019 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, RESOLVE: Nº 625-Instituir, a partir de 01 de março de 2019, Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 2, da Secretaria de Políticas e Prevenção às Drogas- SPVD, designando os servidores abaixo relacionados para...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira 25 de maio de 2021Ano XCVIII • No 99 CERTIFICADO DIGITALMENTE Pernambuco é pioneiro no mapeamento de serviços de tratamento e prevenção às drogas Novas medidas de combate à pandemia, nas diferentes regiões do Estado, foram anunciadas pelo governador Paulo Câmara. O Governo de Per- nambuco anunciou, ontem (24....
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS Extrato de Adesão PROCESSO Nº 095.2013.VI.PP.022.SAD PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2013 TERMO DE ADESÃO Nº 001.2014.104.SPVD.001 CONTRATANTE: Secretaria de Administração do Estado CONTRATADA: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota LTDA. CONTRATANTE ADERENTE:SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS -SPVD Constitui objeto do pr...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 17/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador, do tipo 04 (quatro) paradas, Atlas Schindler, 06 (seis) passageiros ou 420 kg – motor 7,5 cv, 45m/min, modelo excel – máquina ce-190, com reposição de peças. VIGÊNCIA:...
- PORTARIA SPVD Nº 22 de 05 de julho de 2019 A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 58, inciso II I, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE: I - Nomear os Gestores de Contratos Administrativos e os respectivos Suplentes, para acompanhamento da execução, fiscalizaç...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS PORTARIA SPVD Nº 21 de 05 de julho de 2019. A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS RESOLVE: Rescindir , a pedido, o Contrato Temporário de DAYSE MÁRCIA PIMENTA DE CARVALHO, ARTICULADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS, matrícula nº 348.012-7, contrato nº 076/2012- SEART, da Seleção Simplificada da Portaria Conjunta SA...
- Secretarias de Estado - Políticas de Prevenção às Drogas
- Portaria Nº 34 / 2022 A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando a Seleção Simplificada autorizada pela Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 90/2020 resolve: Art. 1º - Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário nº 55/2021, com a servidora MARIA ANUNCIADA PEREIRA DE MOURA, mat. 408.458-6, da função de ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS,...
- PORTARIA SPVD Nº 40, de 15 de Junho de 2021. A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 58, inciso III, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE: I - Alterar a portaria SPVD Nº 22 de 05 de julho de 2019. II - Substituir os Gestores e os respectivos Suplentes,...
- Licitações e Contratos - Políticas de Prevenção às Drogas
- Licitações e Contratos - Políticas de Prevenção às Drogas
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 16/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos que compõem a frota oficial da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. VIGÊNCIA: De 20/07/2019 à 19/07/2020. VALOR: R$ 3.245,20. CONTRATADO: ECS-Empresa de Comunicação...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AS DROGAS Aditivo de Sub-rogação Aditi vo de Sub-rogação para Alteração de contratante. 8º Termo Aditivo ao contrato de Gestão Nº 001/2014, Objeto:Prestação se ser viços de 1 Núcleo Regional do Programa atitude, Caruaru . Contratado: Centro de Prevenção às Dependências-CPD. CNPJ: 03.191.595/0001-06. 5º Ter mo Aditi vo ao contrato de Ges tão Nº 002/2014....
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - destinados ao combate a ...