prevenção de riscos ambientais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1626-90.2016.5.17.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM RELAÇÃO À ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS-PPRA E DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL-PCMSO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM PRECLUSÃO. RECURSO
... ÇÃO À ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS-PPRA E DO PROGRAMA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das ... , a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes ... § 4º O Poder Executivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, com lastro na prova pericial realizada por fisioterapeuta e no depoimento do preposto, entendeu comprovado o nexo causal entre a moléstia lombar apresentada pelo Reclamante e as funções por ele desempenhadas na
... , já que o PRPA (Programa de Prevenção" de Riscos Ambientais) fazia referência à presen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001331-10.2013.5.06.0021 (00778-2009-017-06-00-4)), 12-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A IMPLEMENTAR E MANTER PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), MEDIANTE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. I - A NR 7 do MTE, no seu item 7.4.1, dispõe que o PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de...
... E MANTER PROGRAMA DE PREVEN Ç Ã O DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE M É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-68-54.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Silente a decisão embargada acerca do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE...
... , ao fundamento de que no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais apresentado pelas reclamadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2840-26.2006.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESATIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal...
... pela reclamada que seus Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-77.2017.5.06.0191), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORATIVA E DOENÇA SURGIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDOS. Competia ao Reclamante demonstrar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, a teor do art. 818, inciso I, da CLT. A prova técnica foi...
... do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do o Programa de o de Riscos Ambientais (PPRA) que oferecem subsídios para a ... que a empregadora adota política prevenção de doenças ocupacionais e de acidentes de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica ... II - reduzir os riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, ... promovam a conservação dos recursos ambientais, em especial do solo e dos recursos hídricos; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... úde direcionados à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-75.2014.5.06.0193), 22-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças
... Ocupacional - PCMSO e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001665-13.2014.5.06.0020), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil sempre participou da elaboração de documentos internacionais, buscando inserir em sua ordem jurídica normas que primem pela saúde e segurança dos trabalhadores. É signatário da Convenção nº 1
... ÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil ... -
Em vigor
Código Penal
... ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ... #Redação dada pela Lei nº ... motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: ... Pena- ... , estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, ...
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Acórdão Nº 1427467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO...
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT ... FATOR RIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS ... ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1080-55.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade à
... documentos relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e ao Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 967-57.2013.5.08.0126) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA - CONDIÇÕES INSALUBRES PREVISTAS EM PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA PREVENÇÃO RISCOS AMBIENTAIS) DA EMPREGADORA. A Corte regional asseverou que, embora por regra...
... PREVENÇÃO RISCOS AMBIENTAIS) DA EMPREGADORA ... A Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001171-27.2013.5.06.0007), 01-02-2016
EMENTA : NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. Era encargo da reclamada comprovar a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, assim como, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e, ainda, ter anexado aos fólios a ficha...
... ç ã o do Programa de Preven ç ã o de Riscos Ambientais - PPRA, assim como, do Programa de ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são es de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do ... ípios ambientais, em especial o da prevenção e precaução, são capazes de proporcionar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 40-79.2013.5.08.0130) 23-08-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO. Não obstante o disposto no art. 195, § 2º, da CLT e na Súmula 448 do TST, esta Subseção firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenç
... da reclamante por meio dos documentos ambientais ( PCMSO's 2009, 2010 e 2011) ... 7 - Da ... -
Acórdão Nº 1230051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - LEI FEDERAL 10.666/2003 E DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE...
... FATOR ... ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS ... AMBIENTAIS DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Logo, incidem o artigo 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001
... MEIO-AMBIENTE LABORAL NO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA (NR 9 DO MTE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010135-85.2013.5.06.0014), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil sempre participou da elaboração de documentos internacionais, buscando inserir em sua ordem jurídica normas que primem pela saúde e segurança dos trabalhadores. É signatário da Convenção nº 155, da OIT...
... ÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ... proposição de intervenções para a prevenção" e o controle de riscos geotécnicos e de inundaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1276609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. TEMA 339. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO" - FAP. ALÍQUOTAS ... ENQUADRAMENTO ... LEGISLA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021646-35.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. PROVA TÉCNICA. Laudo técnico pericial não impugnado pelo reclamante e contra cuja conclusão não produziu nenhuma prova em contrário. Prevalência da prova técnica. Manutenção do grau de insalubridade adotado no contrato de trabalho, conforme os programas e planos de proteção e prevenção aos riscos ambientais do trabalho...
... os programas e planos de proteção e prevenção aos riscos ambientais do trabalho mantidos pela ...