previdencia oficial
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 34. A admissão de professôres e especialistas no ensino oficial de 1º e 2º graus far-se-á por concurso público de provas e títulos, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento ... Parágrafo único. A requerimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45481/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
... contribuição suficiente para a aposentadoria pela previdência oficial (artigo 24, caput , e parágrafo Único, combinado com o artigo 31, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-74/2002-001-23.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Adesão espontânea a plano de benefícios não exclui a competência desta Justiça Especializada, pois que, era condição essencial para tanto, o vínculo de emprego com a CEF, instituidora e patrocinadora da FUNCEF, ora reclamada no feito. Aplicação do artigo 114 da...
... os benefícios e planos de custeios das entidades de previdência oficial e privada, não atingindo obrigação oriunda do extinto contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1580000/2006-0015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... sobre a necessidade da fonte de custeio para a previdência social oficial, pois a hipótese dos autos é de previdência privada. Recurso de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... da fonte de custeio dos benefícios relativos à Seguridade Social Oficial, e não à previdência privada. O Regional não dirimiu a questão à luz ...
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Acórdão Nº 0020721-56.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. Aplicável ao caso a regra estabelecida na Resolução 370/81, segundo a qual o valor da base de cálculo do referido benefício deve corresponder ao somatório dos valores pagos ao ex-empregado pela CEEE e pela autarquia de Previdência Oficial.
... pagos ao ex-empregado pela CEEE e pela autarquia de Previdência Oficial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação ... § 3º ...
- Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-97.2012.5.06.0013 (02037-2008-142-06-00-5)), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FACHESF SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRA APLICÁVEL PARA CALCULAR COMPLEMENTAÇÃO DO EMPREGADO QUE, APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS À PATROCINADORA. Considerando a inexistência de disciplinamento específico para a situação do empregado que obtém aposentadoria da Previdência Social, mas permanece trabalhando, é de ser aplicada a regra...
... Ç Ã O DO EMPREGADO QUE, APOSENTADO PELA PREVID Ê NCIA OFICIAL, CONTINUA PRESTANDO SERVI Ç OS À PATROCINADORA. Considerando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2455/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FONTE DE CUSTEIO. Não se vislumbra a alegada violação direta e literal do dispositivo invocado, visto que este se aplica às contribuições da previdência oficial. O artigo 195, § 5º, da Carta Política, que prevê que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a...
... , visto que este se aplica às contribuições da previdência oficial. O artigo 195, § 5º, da Carta ... Política, que prevê que "nenhum ... -
Acórdão Nº 0020996-23.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADO. O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária incidente sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº. 88 desta Seção Especializada em...
... parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5907/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
I - EMBARGOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA - 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela qual, se a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho, já que a CAPAF foi instituída e mantida pelo ex-empregador, que se obrigou por meio de contrato de trabalho
... sua literalidade, à medida que se aplica apenas à previdência oficial e não à previdência privada, espécie a que pertence a CAPAF. Embargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... a) índice oficial da inflação; ... b) índice de recolhimento efetivo das receitas ...
- Acórdão nº CC 109352 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0000990-94.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE DO EMPREGADO. JUROS. O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Inteligência da OJ 88 desta SEEx. Agravo de petição adesivo do exequente provido.
... parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Inteligência da OJ 88 desta SEEx. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020570-59.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e dos juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº. 88 desta Seção...
... parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
... dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5276240/2003-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52762/2003-011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência ...