previdencia oficial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência" ... 2. Desse entendimento divergiu o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-02.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência" ... 2. Desse entendimento divergiu o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3778000-55.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência" ... 2. Desse entendimento divergiu o acórdão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... para a determinação de reajustes relativos a previdência oficial do INSS, até porque nem foi objeto do pedido inicial do reclamante. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-27.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... (RETROATIVO) DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL, E A DATA EM QUE O TRABALHADOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA. Norma ...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... Art. 8o Poderão ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ou civil que sejam do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29735/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO Não alça o recurso de revista ao conhecimento a indicação de ofensa ao artigo 195, § 5º, da atual Carta Magna, na medida em que referido dispositivo constitucional destina-se a regular o regime de previdência oficial, quando na hipótese o pedido é de diferenças de complementação de...
... constitucional destina-se a regular o regime de previdência oficial, quando na hipótese o pedido é de diferenças de complementação de ... - Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O solicitante poderá possuir mais de ...
- DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DIFERENÇA. REGULAMENTO VIGENTE ÀAPOSENTADORIA. PREVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA...
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Acórdão nº 2005/0173246-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e a hipótese dos autos, que trata de previdência privada e não oficial ... Agravo interno improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... c) censura pública em publicação oficial; ... d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-11.2002.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... constitucional regula matéria relativa à Previdência Oficial. Também não há violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... artigo, que se equipara, para todos os efeitos, a tabelamento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, total ou parcialmente, por ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2837/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia cujo objeto seja recebimento da complementação de aposentadoria. O direito postulado é proveniente da relação jurídica de emprego celebrado entre as partes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade decorre da existência do grupo econômico, pois, o instituto foi criado exclusivamente para conceder...
... benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial ... PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se há falar em prescrição, pois, como bem ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , a qual, depois de arquivada no registro competente da sede da entidade, e publicada a certidão do registro ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das operações, satisfeitas as demais exigências legais e regulamentares ... Art. 17 - As entidades abertas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... oficial, o beneficiário ou associado objetiva, mediante contribuições ...
- Em vigor Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0001089-58.2011.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária incidente sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº. 88 desta Seção Especializada em Execução.
... parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada. Entendimento consolidado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2964941-15.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... do ato de concessão de benefício pelo INSS (Previdência Social Oficial"). Assim, é inaplicável na hipótese em que se trata de pedido de diferen\xC3" ...