previdencia oficial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62040-82.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327 DO TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVISÃO NO REGRAMENTO...
... REAJUSTAMENTO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVISÃO NO REGRAMENTO EMPRESARIAL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... á intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições da sociedade civil, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-56.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o regulamento da Previ não previa a concessão de reajuste dos benefícios quando houvesse reajuste dos benefícios pagos pela Previdência Oficial. Assim, para se decidir de forma diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que...
... quando houvesse reajuste dos benefícios pagos pela Previdência Oficial. Assim, para se decidir de forma diversa, necessário seria o reexame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-37.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça...
... , limitando-se, portanto, àqueles instituídos pela previdência oficial; ao passo que a discussão em tela refere-se a benefício diverso, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... à aposentadoria por invalidez e por idade junto à Previdência Oficial. Revelam-se impertinentes, desse modo, à hipótese dos autos, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-59.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO SOBRE PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). DESCONTOS PARA FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAR O VALOR REAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA REPRISADA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-59.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO SOBRE PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). DESCONTOS PARA FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAR O VALOR REAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA REPRISADA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-59.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO SOBRE PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). DESCONTOS PARA FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAR O VALOR REAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA REPRISADA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como política oficial ...
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Acórdãos nº RO-46000/2009-0003-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... da previdência oficial”. Eis o teor do art. 21, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-35.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... complementação conforme os índices adotados pela previdência oficial. A controvérsia dos autos envolve a apuração da forma de cálculo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-69.2010.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... REAJUSTE PELOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão do obreiro, o valor do benefício percebido da previdência oficial somado à complementação de aposentadoria paga pelo INSTITUTO PORTUS ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo conselho, bem como as contas do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... § 3º Com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-55.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... da aposentadoria por tempo de serviço concedida pela previdência oficial, na fixação do valor inicial, vinculou-se a esse último critério, de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-73.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... , limitando-se, portanto, àqueles instituídos pela previdência oficial, benefícios totalmente diversos do que se discute nos autos, que tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-88.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... , limitando-se, portanto, àqueles instituídos pela previdência oficial, benefícios totalmente diversos do que se discute nos autos, que tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-28.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
... , limitando-se, portanto, àqueles instituídos pela previdência oficial, benefícios totalmente diversos do que se discute nos autos, que tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-46.1999.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção Federal tem aplicação restrita à Seguridade Social Oficial, financiada por meio de recursos orçamentários da União Federal, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização ...