principio da auto responsabilidade
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ...
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