principio da auto responsabilidade
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
...ão autoral para declarar a nulidade do auto de infração n.º B14.120.618-7 e, em ..., ficou comprovada, como visto, a responsabilidade objetiva da ré ante a existência do nexo causal ..., e, portanto, espera-se, com base no princípio da eficiência, que exista uma cooperação entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... da cobrança da infração apontada no Auto de Infração lavrado contra o autor e a retirada ... forma de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei Federal 6.496/1977) de uma ... foi realizado atendendo ao princípio da legalidade que rege a Administração ... -
Acordao Nº 21741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo irregularidade na lavratura do auto de infração, a ausência de pedido inicial para a sua anulação não...
... A origem argumentou que em respeito ao princípio da congruência, não poderia mesmo dar ... da existência de pedido de anulação do auto de infração objurgado, porquanto desnecessário ... relação de consumo e sim responsabilidade civil de autarquia estadual que, por força do ... -
Acordao Nº 21741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo irregularidade na lavratura do auto de infração, a ausência de pedido inicial para a sua anulação não...
... A origem argumentou que em respeito ao princípio da congruência, não poderia mesmo dar ... da existência de pedido de anulação do auto de infração objurgado, porquanto desnecessário ... relação de consumo e sim responsabilidade civil de autarquia estadual que, por força do ... -
Acordao Nº 21741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo irregularidade na lavratura do auto de infração, a ausência de pedido inicial para a sua anulação não...
... A origem argumentou que em respeito ao princípio da congruência, não poderia mesmo dar ... da existência de pedido de anulação do auto de infração objurgado, porquanto desnecessário ... relação de consumo e sim responsabilidade civil de autarquia estadual que, por força do ... -
Acordao Nº 21741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo irregularidade na lavratura do auto de infração, a ausência de pedido inicial para a sua anulação não...
... A origem argumentou que em respeito ao princípio da congruência, não poderia mesmo dar ... da existência de pedido de anulação do auto de infração objurgado, porquanto desnecessário ... relação de consumo e sim responsabilidade civil de autarquia estadual que, por força do ... -
Acordao Nº 21741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO ILEGAL DE VEICULO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo irregularidade na lavratura do auto de infração, a ausência de pedido inicial para a sua anulação não...
... A origem argumentou que em respeito ao princípio da congruência, não poderia mesmo dar ... da existência de pedido de anulação do auto de infração objurgado, porquanto desnecessário ... relação de consumo e sim responsabilidade civil de autarquia estadual que, por força do ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... utilidade pública, deverá ser lavrado um auto, antes do início dos estudos, no qual se ...princípio, direito imanente ao Estado. ARTIGO 18. A ...ária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao ...
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Sobre justiça restaurativa
... Direito substantivo ou material, pelo princípio da legalidade ou da reserva legal, e no campo do ...; uma postura radical advoga o princípio da auto-responsabilidade (da vítima), que poderia ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
... abstrata com existência e responsabilidade jurídica distinta de seus membros constituintes. ... patrimonial que é regida pelo princípio da auto-nomia patrimonial conferindo à sociedade ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a ...princípio ativo, deverá requerer o cancelamento do ...ães e gatos, é facultado o uso de rótulos auto-adesivos e destacáveis, de modo a permitir sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
...ção ordinária para declarar a nulidade do auto de infração nº R372753019 e garantir a ...ID nº4058100.15947886). . Em princípio, não há por que duvidar das informações ..., sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... -
Direito Processual Penal
... penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), ...ítima (inciso II, 2ª parte); por força de auto de prisão em flagrante; representação do ... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. DA ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Seção VII. Da Prova ...
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Introdução a responsabilidade civil
... . O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que os seres humanos ao ... 3. Afinal, tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura prejudicada no acidente foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... esta extração demonstrada através do Auto de Paralisação DNPM nº 002/2013 e de ..., haveria de se reconhecer a responsabilidade penal do réu, já que este, na condição de ... ilícito em discussão, incidiria o princípio in dubio pro reo , impondo-se a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... valor da multa aplicada, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade; . b) ..., todavia, teve seu barco apreendido (auto de infração nº 703722), com toda a mercadoria ...órios e liberatórios, de responsabilidade do Órgão dirigido pelo impetrado, ora ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ...coerência, auto-referência, manutenção da segurança jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
...ção das suas alegações; 3) nulidade do auto de infração, diante de vício insanável, o ... deverá obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade. Assim, como leciona Hely Lopes ... ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... arbitrário dos lucros, é garante do Princípio Constitucional da Igualdade (artigo 5º, caput, ... que tenha sido eliminado o princípio da auto-responsabilidade ou se negue a bondade de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo. Tribunal ... (…) através das quais a capacidade de auto determinação se. desenvolve”.14. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 30 de agosto de 2019 é juntado aos autos o Auto de Penhora (ID.: 4058400.5845698), tendo a ... da parte proprietária do bem; ou c) princípio da intranscendência da pena; ou d) ofenda ao ... da executada é o limite para a responsabilidade da executada, não restando demonstrado que ...