principio da auto responsabilidade
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... a obrigação fiscal decorrente do Auto de Infração nº 092.709.2013.23.402913, lavrado ... para certificar que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos seria da SÃO ... da lide não importa violação do princípio do contraditório e da ampla defesa ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... da ADI 1.842, que tratou da responsabilidade pelo sistema de esgotamento sanitário; d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... ária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedentes os ... -
Responsabilidade civil
... do préjudice d’affection, pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, sendo comum fixar-se ... (E) A responsabilidade do proprietário de veículo auto-motor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... do feito executivo); b) a ofensa ao princípio" da execução menos gravosa decorrente das restri\xC3" ... 17474072, temos os seguintes dados: ... Auto de Infração nº B098011279 (PA ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
... , argui, em síntese, o particular, quanto ao auto de infração de n.º 9051261 que o valor da ... não é excludente de sua responsabilidade, sendo, quando muito, atenuante da pena. Em ... alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade dos autos de ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... e por escrito, assumindo a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ou ... das Relações Exteriores observará o princípio da reciprocidade de tratamento ... , que terá por base o respectivo auto ... ARTIGO 136 ... É competente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... o IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração nº 602908/D, lavrado, em 2010, ao ... rem , sendo do adquirente a responsabilidade pelo passivo ambiental do imóvel adquirido; ... futuras ao meio ambiente equilibrado (princípio da equidade intergeracional), bem como à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... verdade, ausência de causa de responsabilidade) para compor o polo passivo da execução fiscal ... LTDA, GRAÇAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA, GYROS GESTÃO ... seguida, visando à concretização do princípio da economia e eficiência processuais, proceder ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ...
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Acórdão Nº 0010307-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADO, ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. REVISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... coerência, auto-referência, manutenção da segurança jurídica ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade coatora no mandado de segurança ), cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... enfatiza que pelo fato de ter sido anulado o Auto de Infração N.° 201304011-AIF, lavrado pelo ... Assim, com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, nenhum vício ... em saber se ele também possui responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , traduz um dever de indenização equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como ... ção legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... contra a cobrança da multa aplicada no auto de infração 25/06-27, PA 440000.002935/2006-08, ... apelação, a recorrente discorre, a princípio, sobre os princípios e procedimentos que pautam ... do TRF-5ª Região, afastou-se a Responsabilidade de Gestor de Entidade de Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
... Trânsito, o que não afasta a responsabilidade solidária da parte autora, pois a inércia do ... princípio da causalidade, deve arcar com os honorários ... AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT ... -
Do procedimento comum
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... ção constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... no Código Penal, com fundamento no princípio da consunção. ... Consoante ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal ... 41. A propósito, a ... diálogo n. 2449476 do Auto Circunstanciado n. 08)" ... 48. A ... -
A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...