principio da auto responsabilidade
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
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TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. RECURSO REPETITIVO. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode representar o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se
... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ... -
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... a Alfândega do Porto de Manaus/AM lavrou o auto de infração constante às fls. 55-72, ... MOL BRASIL LTDA., decorrente da responsabilidade solidária na suposta fraude em importação de ... legal, com explícita violação ao princípio da legalidade e da garantia do devido processo ...