princípio da celeridade processual

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896, § 3º, DA CLT 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não é direito das partes, mas, faculdade do juízo, por ser um instrumento da jurisdição, visto que as partes, na defesa de seus direitos, dispõem dos recursos processuais próprios. 2. Pretender que o simples pedido da parte

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/14 DO MTE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARTIDO POLÍTICO - CAMPANHA ELEITORAL . REQUISITO DO ARTIGO 896, §9ª, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O ...

Embargos de declaração. Erro material. É certo que o erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, antes, porém, da execução do julgado (CLT, artigo 833 e 897-A), nada impedindo que seja sanado pela via que ora se cuida, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Declaratórios acolhidos para corrigir erro material constante do acórdão...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DE OITO PARA SEIS HORAS. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do § 2° do...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA- 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Nos termos do artigo 848 da CLT, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio do livre convencimento. Se o Juiz já se satisfez com as provas produzidas e firmou seu convencimento, pode, em respeito ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE CUSTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO QUE CONSIDERA REGULAR O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O DARF mencionado pelo despacho denegatório do recurso de revista refere-se, na realidade, ao preparo do...

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 225 DA SDI-1. Em se tratando de contrato de trabalho rescindido após a entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade referente aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato é subsidiária entre a RFFSA e a empresa concessionária. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 No caso concreto, embora tenha havido tese no acórdão recorrido, trecho transcrito, sobre a...

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PARCELAS DISCRIMINADAS - QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA - VERBAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais. Aplica-se, no caso, a regra geral contida no dispositivo legal acima transcrito e não a legislação processual civil....

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais. Aplica-se, no caso, a regra geral contida no dispositivo legal acima transcrito e não a legislação processual civil....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORA EXTRA - DIVISOR 220 - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - Não ofende o princípio do devido processo legal a decisão que, de plano, julga improcedente a reclamação correicional, sem ouvir a autoridade requerida, em atenção ao princípio da celeridade processual e diante da ausência de prejuízo...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa quando verificado que o indeferimento da produção de prova pericial é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Todavia, sendo sanável a nulidade verificada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, reputo pertinente a conversão do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera expedição de certidão para habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, não implica na extinção da execução, ante a inocorrência de alguma das hipóteses contempladas pelo art. 924, CPC. 2. Desta forma, não há falar em exaurimento da prestação...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. VALIDADE. Nada obstante o silêncio do Juízo de piso, tenho que o art. 369 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o...