princípio da complementaridade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PARADIGMA. SÚMULA 168 DO STJ. NOVOS PARADIGMAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DA COMPLEMENTARIDADE. REQUISITOS ART. 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES ADICIONAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso anteriormente interposto, com exame sobrestado, não atentam contra o princípio da unirrecorribilidade, mencionado nas contra-razões, porque atendem outro princípio recursal, ou seja, o da...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, revela satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM ADITAMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM PROCESSO JUDICIAL. DANO MORAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES ADICIONAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso anteriormente interposto, com exame sobrestado, não atentam contra o princípio da unirrecorribilidade, mencionado nas contra-razões, porque atendem outro princípio recursal, ou seja, o da...

RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. O princípio da complementaridade permite apenas sejam acrescidos às razões recursais já interpostas novos argumentos no concernente ao que haja sido integrado, alterado ou complementado no julgado recorrido, por meio de decisão ulterior em sede de embargos declaratórios. Portanto, não pode a parte valer-se da interrupção do prazo recursal por ocasião

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO INTERPOSTO SEM A RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREMATURIDADE. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O Código de Processo Civil estabelece que o julgador deve dar primazia ao julgamento do mérito, principalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inocorrência de citação. Inércia do credor extinção sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, iv cpc). Erro inescusável. Preclusão consumativa configurada. 1. Apelação versa sobre extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos de

Agravo interno no agravo de instrumento e agravo de instrumento. Julgametno conjunto. Direito processual civil. Teses defendidas em recurso anterior. Unirrecorribilidade. Preclusão. Conhecimento parcial. Extensão. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Envio dos autos à contadoria. Discordância do agravante. Homologaç

Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de omissões. Omissão quanto à incidência da taxa selic após o advento da ec nº 113/2021. Preclusão consumativa configurada. Princípio da unirrecorribilidade e da complementaridade. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição,...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO – Apelação – Interposição antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa – Desnecessidade de ratificação e/ou reiteração pelos apelantes – Recurso interposto exclusivamente para majorar verba honorária – Inalteração da sentença pelos embargos declaratórios, pois não conhecidos – Interpretação a contrário senso do princípio da complementaridade – Recurso principal

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Pedido formulado em sede de contrarrazões. Matéria de ordem pública. Apreciação. Suspensão do feito por 90 dias. Pandemia de covid-19

0001736-36.2021.8.04.0000  -  Agravo Interno Cível  - Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar do recorrido merece acolhimento, uma vez que as razões recursais devem

0000199-05.2021.8.04.0000  -  Agravo Interno Cível  - Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DECLINADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ATOS DE CONCENTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS CONFERIDAS AO BACEN E AO CADE, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS 4.595/64 E 8.884/94, QUE HÃO DE SER EXERCIDAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE NO PARECER DA AGU, QUE SUBMETA O CADE A LHE DAR FIEL OBSERVÂNCIA NO QUE CONCERNE,

1. Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito formulado pelo agravante ao ID 49388300. A uma, porque é vedada, em atenção ao princípio da complementaridade, a complementação das razões recursais pela parte; e, a duas, porque todos os elementos necessários à análise da medida liminar já foram ponderados por esta Relatoria por meio da decisão de ID 49074263. 2. Cumpram-se as determinaç

Apelação cível. Direito processual civil. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Determinação de emenda à inicial. Ausência de indicação do representante do espólio. Juntada de certidão de óbito. Inércia do exequente. Emenda não atendida. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. O...

Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Preclusão consumativa configurada. Princípio da unirrecorribilidade e da complementaridade. Preliminar de incompetência do foro. Rejeitada. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade comprovada. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 1. O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade consagra a...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preliminares de litigância de má-fé e de censura de expressões injuriosas afastadas. Ação de rescisão contratual c.c. indenização e reintegração de posse. Tutela antecipada concedida para que os agravados sejam reintegrados de imediato na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Necessária instauração do contraditório. Precedentes do TJSP e STJ. Decisão reformada....

"Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (CF, art. 223)

1. A reprovação em exame psicotécnico realizado por conta de concurso público para cargos do Departamento de Polícia Federal padece da falta de motivos suficientes e adequados ou, no mínimo, da falta de motivação suficiente, pública e convincente da inaptidão do candidato.2. De acordo com a Lei n. 9.784/99, art. 50, deverão ser motivados todos os atos administrativos, entre outras hipóteses, que...