princípio da congruência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0001052-05.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILVANILDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Alves Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Rafael Chalegre do Rêgo Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO.CRIME...

PROCESSO Nº: 0810264-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MANOEL BRANDAO FARIAS ADVOGADO: Mariana Vilela Duarte Clemente APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento, na sentença, de pedido além do que o efetivamente formulado pela parte, configura extrapolação dos limites da lide. No entanto, o juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento ultra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO POR FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Verificada a descrição, ainda que sucinta,

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. SÚMULA7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO E SISTEMÁTICA DA INICIAL.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento doconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta viaespecial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.2. É...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MORTE DO GENITOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO ENÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que aindenização por danos morais decorrentes da morte de parente devaser...

PROCESSO Nº: 0008008-37.2018.8.06.0116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. A. D. S. ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino REPRESENTANTE(PAIS): ANA LAVINHA ALVES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR....

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.O art. 492 CPC/15 estabelece que é defeso ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, contemplando, na verdade, o Princípio da Congruência ou da Adstrição, o qual determina que o magistrado deve obediência à tutela invocada pelo interessado. No presente caso, o recurso aviado pelo reclamante possui sinais motivadores...

EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DEELEMENTAR NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Uma vez que a denúncia oferecida pelo Ministério Públicocontemplou todos os elementos exigidos pela legislação regente,descrevendo, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fatodelituoso com todas as suas...

PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. REFORMA DO “DECISUM” O julgamento “extra petita”, implica na ampliação do objeto da lide, acarretando violação do Princípio da Congruência Objetiva, previsto nos arts. 128 e 460, do CPC, e aplicável ao processo trabalhista em...

PROCESSO Nº: 0802455-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE...

PROCESSO Nº: 0802361-48.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso ir além do pedido. Extrapolando tais limites, cabe a esta corte revisora adequar...

PROCESSO Nº: 0807404-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AOS...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (ART. 460 DO CPC). REFORMA NECESSÁRIA. Estando o pedido de FGTS, acrescido da multa de quarenta por cento, limitado ao período que vai de dezembro de 2010 a junho de 2011, conforme a exordial, não se pode condenar a Reclamada a pagar mais do que foi demandado, ou em período ulterior ao que o próprio Reclamante...

PROCESSO Nº: 0813114-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME ADVOGADO: Marcio Danilo Farias Nobrega AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805636-31.2018.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.