princípio da congruência ou adstrição
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Acórdão nº 1.0024.15.001315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI Nº 4.876 - FGTS -PRECEDENTES DO STJ - REsp's 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - TEMA 1.020 - NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VERBA DEVIDA -PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. I. Aos servidores efetivados pela LC nº 100/2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , seja por imposição do princípio da congruência, seja porque são insuficientes ... pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 492 do CPC), o objeto da lide (pedido e ... -
Acórdão Nº 0020446-06.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. ALEGADOS VÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM BEM ADQUIRIDO ENQUANTO NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ACOLHIDOS. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊN
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Acórdão nº 1.0713.16.002129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Os arts. 141 e 492 do
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Acórdão nº 1.0713.16.002129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Os arts. 141 e 492 do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133030820194050000), 28-01-2020
PJE 0813303-08.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara/PE, determinando que o 13º salário e as férias compõem a base de cálculo...
... exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-83.2016.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz está jungido aos trilhos que as Partes dão à lide, na pretensão formulada e na resistência a ela oferecida. Cabe ao Juízo decidir o mérito nos limites propostos, não devendo conhecer de questões não suscitadas e que a...
... ícito, deve-se adequar a sentença ao Princípio da Adstrição (ou da Congruência), extirpando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015287920204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801528-79.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O...
... Conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no ... -
Acórdão Nº 0302117-84.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM A QUO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O JULGAMENTO TERIA SIDO EXTRA PETITA.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE,...
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Acórdão Nº 0702446-47.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA QUAL SE RECONHECEU DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTO ESTADUAIS EM PERCEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA...
... SENTENÇA CITRA ... PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0021637-90.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DA TAXA SELIC MENSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. READEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR CONSOANTE PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... MENSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ... ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003486-95.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À REVISÃO DE PROPOSTA CONTRATUAL, CARECEDORA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA EM MOMENTO OPORTUNO, TAMPOUCO ANALISADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO...
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Acordao N° 1623961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Condenação além do montante pedido. Princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, cpc). Sentença ultra petita. Vício reconhecido. Correção com o decote do excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser...
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E ... -
Decisão Monocrática Nº 0009440-53.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RELIGAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.-Pelo princípio da congruência ou adstrição, o pedido do Autor
... -Pelo princípio da congruência ou adstrição, o pedido do Autor ... -
Acórdão Nº 0001945-95.2017.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. (i) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: REJEITADA. (ii) MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS DERIVADAS DA LESÃO ACIDENTÁRIA QUE VITIMOU O SEGURADO ACARRETAM REDUÇÃO ESPECÍFICA DACAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE...
... QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO, CONCEDENDO ... -
Processo nº 0293762-35.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo - Apelação Cível - Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro - Ocupação Irregular de Imóvel - Lotes Na Avenida Brasil - Sentença de Improcedência, Proferida Sob a Égide Do Cpc/15 - Decisum que Deixou de Apreciar Pedidos Constantes Na Inicial Consistente No Reassentamento Integral Da População Removida Da Comunidade Serra Do Sol -...
... PRINCÍPIO ... da congruência ... ADSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004768-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição...
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-13.2015.5.06.0015), 09-03-2017
TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VANTAGENS CONCEDIDAS EM RAZÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. Não havendo pedido expresso na exordial, nem tampouco em sede de contestação, no sentido de exclusão de vantagens concedidas por ocasião do vínculo estatutário, o juiz de primeiro grau excedeu os limites objetivos da lide, violando o princípio
... limites objetivos da lide, violando o princípio da adstrição ou congruência, previsto no art ... -
Acórdão Nº 0004721-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Uma vez integralizada a relação processual, torna-se cabível o julgamento definitivo, a fim de...
... éu, em decorrência da observância do princípio da congruência ou da adstrição, previsto no ... -
Acórdão Nº 0302994-35.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.INVOCADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. TESE REPELIDA. TRANSGRESSÃO INEXISTENTE. SUBMISSÃO EXPRESSA DO COMANDO AO PLEITO INAUGURAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-90.2017.5.06.0142), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 791-A DA CLT (LEI Nº 13.467/17). IMPROCEDÊNCIA TOTAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, as Partes detêm legítima expectativa de que o julgamento da lide se dê conforme regramento fixado na data em que estabelecidos os debates processuais. Assim, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-77.2015.5.06.0411), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. Havendo a apresentação dos controles de jornada do período de vigência do contrato de trabalho, transfere-se ao Empregado o ônus da prova. Entretanto, no caso dos autos, as testemunhas do Reclamante, além de uma das testemunhas da Reclamada, confirmaram que as anotações das fichas de frequência não...
... peça vestibular, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência, inserto no ... -
Acórdão Nº 0306524-86.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO CARECEDORAS DE INTERESSE RECURSAL,...
... Nesse sentido, atentando para o princípio jurídicos da continuidade registrária e da ... , ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, não havendo se falar, ... -
Acordao N° 1663235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação monitória. Mútuo bancário. Conversão em título executivo judicial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Débito. Atualização. 1. O princípio da congruência ou princípio da adstrição é a correlação existente entre o pedido e a sentença, consistente no dever de a sentença "guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então,...
... OCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DÉBITO. ATUALIZA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0108704-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
Processo: 0108704-38.2018.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: GEAP Autogestão em SaúdeApelado: Julieta Maia de AlmeidaCustos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SUMULA 608/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO BICAMERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO
... AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PRINCIPIO DA ... CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PROVA ...