princípio da congruência ou adstrição
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Acórdão Nº 0002060-83.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. “não ...
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Acórdão nº 50002748320158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Disserta sobre a adstrição aos pedidos. Postula a revogação da gratuidade ... ódigo de Processo Civil, ao tratar do princípio da congruência ou adstrição, É vedado ao ...
- Acórdão Nº 5008119-64.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029813920204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802981-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA EUNICE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Regina Alice Oliveira Lopes De Vasconcelos ADVOGADO: Veronica Sales De Siqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
- Acórdão Nº 5007231-55.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão Nº 5012320-88.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... ções -, respeitando, ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, não ...
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Acórdão Nº 0305586-60.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas ... ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. LEITURA LÓGICO SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão nº 0000400-23.2013.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-05-2016
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. ART. 492. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Processo Civil de 2015 que consagrou o princípio da congruência ou adstrição, senão vejamos: ... -
Decisão Monocrática N° 07404702820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS...
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Processo nº 0041257-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO COM JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO NO TOCANTE À MATÉRIA CONSTANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO EXCEDENTE DA PARTE DISPOSITIVA DO...
... EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ... adstrição, ... -
Acórdão nº 1004219-60.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1004219-60.2017.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.Apelada: Raquel Dias & Cia Ltda. E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EMPRESARIAL – PRELIMINAR – SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA –– INCÊNDIO – DUPLICIDADE DE APÓLICES – MESMO RISCO – INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO E PAGAMENTO DE ALUGUEL – PREVISÃO NA APÓLICE...
... extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento ... - Acórdão Nº 5011615-38.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5010134-40.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16402-05.2015.5.16.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Como decorrência da inércia da jurisdição (a
... exige iniciativa da parte (Princípio" da Adstrição ou Congruência). Por essa razão \xC3" ... -
Acórdão Nº 0007517-69.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... OU ADSTRIÇÃO OBSERVADOS ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... OU ADSTRIÇÃO OBSERVADOS ... -
Acórdão nº 0013225-79.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDÉBITO DO IPTU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, HONORARIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECRUSAL.“Não fere o princípio da congruência ou adstrição o julgado que concebe o pedido em toda a sua amplitude e concede à parte aquilo que, na sua
... “Não fere o princípio da congruência ou adstrição o julgado que ... - Acórdão Nº 0303344-31.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdãos nº 1028091-65.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... ça ultra petita Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição, ...
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Acordao N° 1395064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito tributário. Icms. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Circulação fática. Fato gerador. Não configurado. Ausência de circulação jurídica. Sentença mantida. 1. Não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, nos termos do art. 1. 014 do código de processo civil, sob pena de supressão de instância e...
... ão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, ... bem como ... -
Acórdão Nº 0600843-95.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 28-04-2022
... MÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO ... PEDIDO ...
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Acordao N° 1761859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. ?1. Não é permitido suscitar questões novas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar...
... violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ... -
Acordao N° 1670542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Obscuridade. Vogal. Recurso não provido. 1. Não é permitido suscitar questões novas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente...
... violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ... -
Acórdão Nº 0040633-58.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-10-2023
... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO O QUAL DETERMINA ...