princípio da continuidade da relação emprego

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... próprios de quem estava se desligando do emprego-. Correta a decisão regional, uma vez que ausente o animus abandonandi, razão pela qual não há que se falar em abandono de emprego e em justa causa para dispensa. Para se chegar à conclusão diversa (de abandono de emprego), necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

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RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO. NÃO CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. Considerando que o contrato de trabalho permanece intacto, entendo que não é possível converter o afastamento da rescisão indireta em pedido de demissão, como pretende a ré, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego. Recurso improvido, no particular.

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... , incumbindo tal ônus ao empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Inexistindo prova robusta da prática do ato faltoso imputado ao trabalhador, afasta-se a penalidade aplicada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego alegado, o que nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese levantada, de abandono de emprego. Recurso Ordinário improvido.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, não havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado.

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... subjetivo para configuração do abandono de emprego. Nessa esteira, ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido - existência dos elementos caracterizadores do abandono de emprego e incidência da prescrição total - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

... xoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º, I, da CF (relação de emprego protegida contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa) que justifique o pagamento de...

... a sentença que afastara a tese de abandono de emprego, consignando que houve o sopesamento do valor probatório dos depoimentos das duas testemunhas apresentadas pela reclamada e esclarecendo que a empresa não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego. Ao decidir o litígio, a Corte local formou o seu convencimento e fundamentou sua conclusão, não se restringindo a um úni

... da dispensa por justa causa. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus probatório da dispensa por justa causa caberia à empresa agravante, que não se desincumbiu e asseverou o Tribunal Regional: os respectivos documentos não se prestam para justificar a aplicação da justa causa e o juízo de primeiro grau, em audiência, consignou que estaria preclusa a oportunidade para ouvir testemunhas, por carta precatória,...

... serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.- Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista, pelo óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. FGTS. REGULARIDADE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos...

... a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Existindo previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser autorizado o levantamento de valores depositados, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal e respectiva ofensa ao art. 5º,

... serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado- (Súmula n.º 212 desta Corte superior). No caso em exame, cabe aplicar a ratio que informa a referida Súmula, revelando-se escorreita a decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de que era da empregadora o ônus de provar a invocada ausência de prestação de serviços pelo autor antes de agosto de 200

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego alegado, o que nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do NCPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese levantada, de abandono de emprego, sendo que descabida a pretensão

... abalho, o ônus da prova, ainda mais em virtude do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e da condição de hipossuficiente da trabalhadora. 2. Sabe-se que a aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. No campo dos requisitos objetivos, encontram-se a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta, como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da...

... no encargo probatório que lhe incumbia face o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do TST). Recurso patronal ao qual se nega provimento, no aspecto.

... ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao empregador o ônus provar, de forma inequívoca, a falta grave alegadamente cometida pelo empregado, de molde a ensejar a ruptura do vinculo empregatício por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, não tendo a empresa se desincumbido satisfatoriamente...