princípio da cooperação entre os estados
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Acórdão nº 0053144-66.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ... entre sí para obtenção de decisão de mérito justa ...
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Acórdão Nº 0000587-28.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... que o ato seria nulo por violação ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa ... No ... -se que consoante o Princípio da Cooperação insculpido no artigo 6º do CPC/15, é deve do ... ência de relação jurídico-tributário entre a autora e o ESTADO DO TOCANTINS e determinou que ...
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Acórdão Nº 0001622-82.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... comum acordo com o Juízo e dentro do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC, ... o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes e tornou definitivo o despejo concedido ...
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Acórdão Nº 0630834-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... DILIGÊNCIAS ... DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFICIÊNCIA DA ... PRESTAÇÃO ... 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e ... entidades da administração ...
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Acórdão Nº 5063812-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. RECURSO DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS QUE INDEPENDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇ
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Acórdão Nº 0006945-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... pois nada mais é que a aplicação do princípio da cooperação e boa-fé processual do executado ... e cooperação e ao princípio da boa-fé entre as partes litigantes ... Nesse sentido, a ...
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Acórdão Nº 4030978-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO. PROVIDÊNCIA TENDENTE A ... ao princípio da cooperação entre os sujeitos do ... processo (art. 6º do CPC) ...
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Acórdão Nº 0002134-16.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção encontra consonância com o princípio da cooperação, que visa o esforço conjunto dos ... existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja ...
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Acórdão Nº 0003871-72.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ção encontra consonância com o princípio da cooperação, que visa o esforço conjunto dos ... existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja ...
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Acórdão Nº 0005611-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... ção encontra consonância com o princípio da cooperação, que visa o esforço conjunto dos ... existência do negócio jurídico pactuado entre as partes, tampouco que a representação seja ...
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Relatório e Voto com número 0189368-18.2013.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ESCOLHA POR RITO EQUIVOCADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RESPEITADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da cooperação, previsto nos artigos
... Insta, in casu, homenagearmos o princípio nulla executio sine título ... De ... petição inicial dada a incompatibilidade entre o rito e ... os pedidos articulados pela ... em respeito ao Princípio da Cooperação entre as partes, renova o prazo para que a ... -
Acórdão Nº 0046518-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Todavia, a discussão sobre ... da Fazenda Pública no âmbito dos Estados para processar, conciliar e julgar causas cíveis ...
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Acórdão Nº 0003160-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... executados, a fim de prestigiar o princípio da efetividade da execução e a celeridade ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdão nº 1.0699.14.009336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é direito subjetivo do autor a concessão de oportunidade para emenda da inicial, medida que se coaduna com o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito. O indeferimento da inicial ou o acolhimento da preliminar de inépcia somente pode ocorrer após ser concedida oportunidade ao litigante para...
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Acórdão nº 1.0239.07.007852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é direito subjetivo do autor a concessão de oportunidade para emenda da inicial, medida que se coaduna com o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito. O indeferimento da inicial ou o acolhimento da preliminar de inépcia somente pode...
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Acórdão nº 1.0239.07.007852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é direito subjetivo do autor a concessão de oportunidade para emenda da inicial, medida que se coaduna com o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito. O indeferimento da inicial ou o acolhimento da preliminar de inépcia somente pode...
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Acórdão Nº 0721573-87.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO ... o vício do ato, porquanto a interligação entre os ... sistemas dos órgãos públicos (tais como ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...
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Acórdão nº 1.0000.18.134192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...
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Acórdão nº 1.0702.15.046256-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -LOCALIZAÇÃO DO BEM - DEVER DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADVOGADOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - A previsão de intimação do executado para indicar bens à penhora (art. 652, § 3º, do CPC) se coaduna com o princípio da cooperação, pelo qual se torna devida conduta necessária à obtenção de um...
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Acórdão Nº 0020085-31.2014.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . O princípio da cooperação, que emerge do art. 6º, NCPC, aliado ao art. 5º, LXXVIII, CF, que assegura a razoável duração do processo, merecem leitura conjunta com o art. 797, NCPC, segundo o qual a execução se processa no interesse do credor, o que ganha ainda mais relevância
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O princípio da cooperação, que emerge do art. 6º, NCPC, ... , acrescido anualmente do 13º salário", entre outras parcelas indenizatórias ... Segundo o ... -
Acórdão nº 1.0056.15.003841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENDEREÇO DO DEVEDOR - OFÍCIOS: DESNECESSIDADE - PESQUISA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Conquanto injustificável, a priori, a expedição de ofícios para busca do endereço do devedor em execução fiscal, possível que se realize a busca pelos sistemas Bacenjud, Renajud e congêneres, com vistas ao cumprimento dos princípios da cooperação, da
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Acórdão Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da ... processual penal o princípio" da lealdade, da boa-fé objetiva e da ... coopera\xC3" ... lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos ... processuais, não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000180720054058201), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 798, II, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000018-07.2005.4.05.8201,
... erro de sua parte e que em razão do princípio da cooperação processual deveria o Juízo ... a aplicação do princípio da cooperação entre as partes, mister consignar que somente caberia o ... -
Acórdão Nº 0015849-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... sujeitos à penhora tem fundamento no princípio da cooperação (artigo 6 o do Código de ... A teor do princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no artigo 6º ...