principio da eficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão nº 2015/0142215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu...
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Acórdão nº 2009/0029769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE INGRESSO. SERVENTIA CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. POSTERIOR RENÚNCIA DO CANDIDATO QUE POR ELA OPTOU. NOVA OFERTA AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO MESMO CONCURSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 25 da Lei Estadual nº 11.183/98, com a interpretação conforme a Constituição conferida pelo Tribunal de Justiça...
.... 2. No caso, além de não violar o princípio da legalidade, o procedimento adotado confere efetividade ao disposto no ... - O planejamento estratégico do ministério público do trabalho como pressuposto para uma gestão estratégica capaz de concretizar o princípio da eficiência
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Acórdão nº 2008/0163682-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da...
...RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente ... -
Acórdão nº 2007/0208716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de...
... atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos ... -
Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição...
...respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39,. § 7º da CF/88). 3. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-38.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-81.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-10.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em...
...14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ção dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades ...
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Acórdão Nº 664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio,...
...violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o. preceito da ... -
Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...
...MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. (CF, ART. 37, CAPUT). PRECEDENTES. PREVISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... mínima de 10% (dez por cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e ...
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Acórdão nº 2006/0045133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. 1. O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é obstado ao Poder Público impor restrições que violem prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. Assim, a causa foi apreciada de...
...535 do CPC. 2.Quanto à mencionada contrariedade ao princípio da eficiência, a orientação das Turmas que integram o Supremo Tribunal ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2007/0224011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EFEITOS. 1. O aresto embargado (após intenso debate na Primeira Seção) examinou de forma devida o ato impugnado, adotando o entendimento de que a sanção de inidoneidade deve ser aplicada com efeitos "ex nunc". 2. Aplica-se a Teoria da Encampação quando a...
... que esteja sendo devidamente cumprido, contrariando, assim, o princípio da proporcionalidade, da eficiência e obrigando gasto de verba pública ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio" do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixa\xC3"...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...AUSÊNCIA DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO. PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AÇÃO DIRETA. JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. ... -
Acórdão nº 2009/0156231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. NÃO DEDUÇÃO DAS RAZÕES DA VIOLAÇÃO ALEGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JUIZ SINGULAR QUE ANULA, EX OFFÍCIO, SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE. DECISÓRIO COMPLETAMENTE DIVORCIADO DA PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ...