principio da eficiencia
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AÇÃO DIRETA ... JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. Nos termos ... -
Acórdão nº 2008/0261827-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo ... Art. 11 ...
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O princípio da eficiência no direito administrativo
Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-19.2020.5.06.0251), 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no princípio da eficiência processual, positivado no art. 8º, do Código de Processo Civil, o acolhimento de embargos declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao...
... INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações ...
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Acórdão nº 2014/0060332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E REDE DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO DO AUTOR DA...
... , se preparar, com eficiência e em consonância com o princípio da legalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000090-31.2016.5.06.0171), 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no princípio da eficiência processual, positivado no art. 8º, do Código de Processo Civil, o acolhimento de embargos declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao...
... INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001198-42.2015.5.06.0006), 24-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no princípio da eficiência processual, positivado no art. 8º, do Código de Processo Civil, o acolhimento de embargos declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao...
... INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. Art. 8º DO CPC. É possível, com base no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-87.2020.5.06.0005), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CENÁRIO JURÍDICO ALTERADO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, para, em observância ao Princípio da Eficiência, ajustá-la ao novo cenário jurídico
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração a fim ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
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Acórdão Nº 664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADPF. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Decisões judiciais que determinam o...
... violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o ... preceito da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A substituição por medida ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 1387925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Deputado Distrital. Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Validade do processo político-administrativo. 4. Pedido de anulação de decisão político-administrativa fundamentado em posterior absolvição na esfera penal por ausência de provas. Autonomia das instâncias penal,...
... Precedentes. Ausência de violação ao princípio da ... eficiência. 5. Inexistência de omissão, contradição, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-35.2017.5.06.0271), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse ... -
Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUTELAR. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE PARA NORMATIZAR PROCEDIMENTOS ... -
Negócio jurídico processual e flexibilização do
A pesquisa objetiva analisar as inovações do Novo CPC no tocante aos negócios jurídicos processuais, apreciando as suas possibilidades, os seus limites, requisitos e a função do órgão jurisdicional e das partes na flexibilização do rito processual. Aborda-se, ainda, a gestão compartilhada do procedimento e o calendário processual como instituto materializador do princípio da eficiência. Conclui-se
... e o calendário processual como instituto materializador do princípio da eficiência. Conclui-se que as convenções processuais têm o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Acórdão Nº 4216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... da elevação do valor do subsídio é medida que concretiza o princípio da ... eficiência, já que serve de estímulo para a promoção por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-40.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... 37 da CF (princípio da eficiência). Ademais, se há expressa previsão de ingresso em cargo ...