principio da eventualidade acórdão
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... ação rescisória em virtude dos efeitos da coisa julgada e do princípio da segurança ... jurídica; (d) impossibilidade de ajuizamento de ação ... Em observância ao princípio da eventualidade, sustenta ainda que, uma vez ... admitida a possibilidade de enquadramento ... -
Acórdão Nº 0020792-08.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Preenchidos os requisitos para configuração de relação de emprego em período anterior ao registrado na CTPS do reclamante. Quanto à pessoalidade e à não-eventualidade, a prova testemunhal revelou que havia escala de serviços, bem como os demais indivíduos que trabalhavam na empresa consideravam como fixos os trabalhadores da categoria do...
... Quanto à pessoalidade e à não-eventualidade, a prova testemunhal revelou que havia escala de serviços, bem como os ... o arcabouço fático-probatório existente nos autos, à luz do princípio da razoabilidade. Fixação de jornada conforme trabalho na sede em Porto ... -
Acórdão nº 1.0567.13.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC/73, art.300). 2. "A parte, como é cediço,...
... Apenas por argumentar e atento ao principio da eventualidade, caso [reconhecido] o dever do ru em pagar alugueres, que ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas...
... : No processo civil, onde quase sempre predomina o principio dispositivo, que entrega a sorte da causa diligncia ou interesse da ... Como cedio, em razo do princpio da eventualidade ou da concentrao, insertos na norma do art. 336 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 1002-003.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou ... A violação ... da eventualidade e do duplo grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014083320204058401), 03-08-2021
PJE 0801408-33.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DPU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA UNIÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações e recurso adesivo interpostos...
... Na eventualidade, defende que, em havendo condenação, nada mais justo que todos os réus ... ção em honorários advocatícios deve observar não só o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Desta forma, ... -
Acordao N° 1624390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Ação de partilha. Existência de benfeitorias sobre o imóvel. Contestação silente. Precusão. Sucumbência recíproca equivalente. 1. A contestação é o momento processual específico para apresentação da defesa pelo réu. Nesta peça, por conta do princípio da eventualidade, o réu deverá alegar todas as teses existentes contra o pedido do autor. Caso não o faça, haverá preclusão...
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA ... Nesta peça, ... por conta do princípio da eventualidade, o réu deverá alegar todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... XXXVI, da Constituição Federal, quanto à violação do princípio da segurança jurídica; ii) art. 154, inciso I, da Constituição ... de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-19.2011.5.06.0312), 05-09-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. Para configuração do vínculo de emprego, necessário se faz restar demonstrado os elementos previstos no art. 3º, consolidado, tais como, pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho das demais formas de prestação de serviço. Em sendo provado o
... 3 º , consolidado, tais como, pessoalidade, n ã o eventualidade, remunera ç ã o e subordina ç ã o, sendo este ú ltimo elemento que ... -
Acordao N° 1233213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Impugnação a cumprimento de sentença. Ação declaratória de resolução contratual c/c regressiva e com indenizatória por danos extramateriais. Meio menos oneroso ao executado. Preservação. Indicação de outros bens penhoráveis. Inexistência. Impenhorabilidade de verbas trabalhistas. Interpretação sistêmica. Melhor interesse do exequente. Juízo garantido. Arts. 805, caput, 833,
... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A ... CONSUMAÇÃO. princípio da eventualidade. incidência. RECURSO ... -
Acordao N° 1250943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Prova pericial. Falta requerimento no momento oportuno. Preliminar rejeitada. Petição inicial. Juntada de estudo técnico pelo autor. Falta de impugnação específica pelo réu. Contraditório assegurado. Formação do convencimento com a indicação dos elementos de convencimento. Princípio da eventualidade ou da concentração
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... DE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018609820194058103), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... princípio da separação dos poderes. Na eventualidade, requer que a União seja ... -
Acórdão nº 1002143-71.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE SUBSCRITO – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇAO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... ância de má-fé visa sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente resistentes ... ório e ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da eventualidade" e estabilização do processo. ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061502120174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806150-21.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZANNAR ZANDRA SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E...
... ão relativa à ausência de interesse de agir e, em atenção ao principio da eventualidade, defender a incidência da Lei nº 11.960/09 em relação ... -
Acórdão Nº 0300827-69.2015.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... 09-03-2017). "CONFORME O PRINCPIO DA EVENTUALIDADE, COMPETE AO RU, NA CONTESTAO, ALEGAR TODAS AS DEFESAS CONTRA O PEDIDO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1239513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 45) ... Argumentam que o v ... acórdão recorrido não se pronunciou sobre a ofensa ao ... , o que se admite em observância ao princípio da eventualidade, que seja o mesmo provido para ...
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Acórdão nº 140524 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1993
SENTENÇA CONDENATÓRIA: GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA MOTIVAÇÃO. 2. ACÓRDÃO QUE ADOTA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, O PARECER, QUE TRANSCREVE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONANDO COMO 'CUSTOS LEGIS', NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO; FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM E FUNDAMENTAÇÃO E NÃO SE PRESTA O 'HABEAS-CORPUS' PARA AFERIR DA SUA ALEGADA IMPROCEDENCIA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e ... -
Acórdão Nº 0200490-96.2022.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NOVOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEBATIDOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA
... CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO ... RECURSAL VERIFICADA. DESCREDENCIAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....
... Pelo princípio da eventualidade, requereu que o termo inicial da revisão seja fixado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... " e que, " ... em alguma eventualidade, o preposto poderia atuar sozinho ... ". Diante de tal moldura ... ". Tampouco se cogita da inobservância do princípio da boa-fé objetiva consolidado no ... artigo 422 do Código ... -
Acórdão Nº 0000397-34.2012.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
... 97), observado o artigo 949 do CPC". Entretanto, por força do princípio da primazia da realidade e dos artigos 9º, 10 e 448 da CLT, tal não ... No caso, demostrada a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação na prestação de serviços para a primeira ...
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Acórdão Nº 0300125-60.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... o feito, sem resolução do mérito, com o fundamento no princípio da eventualidade e da preclusão consumativa, uma vez que "a embargante, ...
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Decisão monocrática Nº 1387478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... pelo Tribunal a quo, em atenção ao princípio da eventualidade, vem o recorrente pugnar pela ...
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Acórdão nº 12193059 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO ... Princípio da concentração da defesa ou da eventualidade. Cabe ao réu o ônus de alegar, na contestação, toda a matéria de ...