princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acordao N° 1653828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação possessória. Falta de dialeticidade. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Melhor posse. Fatos constitutivos do direito do autor. Ônus da prova. Posse e turbação/esbulho demonstrados. Reintegração mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Se as razões de decidir da sentença foram adequadamente infirmadas pela...
... do CPC, preservado o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada ... 2 ... , e por força do princípio a fungibilidade ... que norteia as ações possessórias, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de...
... , aplica-se ao caso o princpio da fungibilidade na tutela possessria, no podendo a parte ser ... -
Acórdão Nº 0800891-14.2015.8.12.0014 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO É FATO INCONTROVERSO – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AOS PRODUTOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES PELA REQUERIDA/APELANTE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA FUNGIBILIDADE –
... PRINCÍPIOS ... CONGRUÊNCIA E DA FUNGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Aduz a apelante que as ações declaratórias têm a finalidade de ... sistema processual o que chamamos de princípio" da congruência, ... pelo qual, dentre outras hip\xC3" ... parte, como nos casos das ações possessórias e previdenciárias, por ... exemplo, pois o ... -
Acórdão nº 0811242-53.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... ordinário, tão somente cabível nas ações" que tramitam em Juizado especial, ações possess\xC3" ... não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, vez que o pedido deveria ser ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... A princípio, em suas razões recursais, a parte Agravante ... , no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior ... ública e autorizar o não ajuizamento das ações seria uma Lei autorizativa, devidamente aprovada ... para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao ...
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Acórdão nº 0003445-86.2007.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 13 de Enero de 2016
... O primeiro é espécie, assim como as ações de reintegração de posse e de ... manutenção ... ão da questão dominial nas ações possessórias ... Ação reivindicatória é a ação ... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (VEDADO ENTRE ... AÇÕES ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o referido plano, violando-se o princípio da dialeticidade, conforme entendimento ... MUNICÍPIO DE SALVADOR. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL VOLTADAS À COBRANÇA DE ... DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ... 561 do CPC, nas demandas possessórias em que se requer a reintegração na posse do ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.018894-0/001(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
... por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do recurso cujas razões não ... dominial, sendo inaplicável a fungibilidade entre ações possessórias e ações ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... élere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... Decido ... 1. DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS ... O Código de ... AÇÕES DIFERENTES. CORRIGENDA. NECESSIDADE ... Enquanto ... , somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de ...
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Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...
... ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE ... são possuidores, podendo fazer uso das ações possessórias. Pela atual codificação privada, ... Civil consagra o princípio da fungibilidade, ou seja, qualquer das ações pode ser admitida ... -
Acórdão nº 1.0024.14.153100-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lh
... 554 do CPC admite a fungibilidade nas demandas possessrias;(iii) se o juiz observa ... -
Acórdão Nº 0709390-26.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO ART. 561 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACATADA. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PEDIDO DEAPELAÇÃO
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... suas ações adquiridas mediante herança para o autor), ... dessas medidas protetivas possessórias, são indispensáveis apenas a ... comprovação ... da fungibilidade, logo, pode-se concluir que é dispensável a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061835-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis, mister se faz que o demandante prove sua posse anterior, o esbulho praticado pelo demandado,...
... 920 do CPC de 1973, prev a fungibilidade entre as aes possessrias, podendo o magistrado ... -
Acórdãos nº 1000215-82.2018.8.26.0048 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, para considerar a ... causa de cada uma das ações, ressalvada a gratuidade. Incidência ... cabível apenas entre possessórias típicas ... PODER JUDICIÁRIO Tribunal ...
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Processo nº 0006586-82.2016.8.19.0068 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Interdito Proibitório. Sentença de Improcedência. Reforma. Partes que Disputam a Posse Com Base Nos Respectivos Títulos de Domínio. Aplicabilidade Da Exceção Do Domínio Com Suporte Na Súmula Nº 487, Do Stf. Embora Não Tenha Sido Produzida Prova Oral, a Posse Da Autora, a Rigor, Sequer Restou Controvertida. Réu que Também Não Comprovou Sua Própria Posse, Eis que Os Atos...
... É o relatório. ... As ações ... É certo que as ações possessórias têm como causa de pedir ... princípio ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002347-78.2017.8.19.0204 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE NA QUAL A PARTE EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OPOSTO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO DECIDIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE ... CONVIVÊNCIA AJUIZADAS ... PEDIDO – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA – ... (b) a fungibilidade permite ao juiz que conceda tutela diferente ... possessórias (permite-se concessão de tutela possessória ... -
Acórdão Nº 0631738-12.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRIMEVA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO PROIBITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. MULTA APLICADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO
... a proteção em atenção a fungibilidade ... entre as tutelas possessórias, assim como, o ... Cediço que as ações possessórias tramitam sob rito especial previsto ... A esse respeito, aplica-se o Princípio da Imediatidade, o qual prestigia ... o juízo de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 10632140, com esteio no princípio da fungibilidade e no artigo 319 e ss. do RITJA, ... , para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência , devendo haver ... É cediço que as ações possessórias exigem a observância do art. 561 do CPC, de ...
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Acórdão nº 0500767-86.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Esta regra decorre do princípio da congruência, também chamado de correlação ... (b) a fungibilidade permite ao juiz conceder tutela diferente da que ... pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se ... concessão de ...
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Acórdão Nº 0001106-56.2009.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA USUCAPIO ...
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Decisão Monocrática Nº 5022145-24.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2021
... , diante da consagrao do Princpio da Fungibilidade entre as tutelas possessrias, o recurso ser ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... As ações possessórias têm como causa de pedir o jus ... na comprovação fática da posse, a princípio. Para o deslinde da questão, em sede de ação ... de aplicação do principio da fungibilidade entre as ações possessórias e ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção Pública, além de respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por ... ausência de interesse processual, das ações de execução fiscal voltadas à cobrança de ... ção indevida do princípio da fungibilidade" ao transformar uma ação petitória para uma aç\xC3" ... por base os requisitos da ações possessórias (arts.560 a 566 do CPC), quais sejam, o esbulho ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0046175-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... princípio da segurança das relações jurídicas, deve ser ... os existentes há muitas décadas nas ações possessórias, nunciatórias e nos mandados de ... por conseqüência do princípio da fungibilidade, abrandaram as diferenças entre essas espécies ...
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Acórdãos nº 0015410-13.2011.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... ÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA POR FUNGIBILIDADE. A causa de pedir registra a outorga de ... possibilidade de aplicação do princípio" da fungibilidade em matéria de proteç\xC3" ... Embora as ações possessórias não se prestem para ...