princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão Nº 5022145-24.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... forma, diante da consagração do Princípio da Fungibilidade entre as tutelas possessórias, ... é importante destacar que a função das ações possessórias é sempre a mesma: a proteção da ...
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Acórdão Nº 5017400-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMANDADO QUE, CONQUANTO NÃO POSSA ARROLAR SUAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS, DEVE TER A OPORTUNIDADE DE INQUIRIR E CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDANTE. MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, SUBSIDIA A...
... de aplicao do princpio da fungibilidade entre a ao possessria e a ao de imisso na posse: ... -
Acórdão nº 0000829-56.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... demandas possessórias ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Nas ações" possessórias discute-se eminentemente o fato jur\xC3" ... Esse direito lhes é garantido pelo princípio da ... saisane que, no caso em tela, iniciou-se ... HERDEIROS. ESBULHO. BEM INDIVISO. FUNGIBILIDADE. 1. De acordo ... com o princípio da "saisine", ...
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Acórdão Nº 0196409-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES DA AÇÃO. INICIAL E PROVAS QUE APONTAM PARA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA ... a serem preenchidos nas demandas possessórias: ... "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a ... Já Misael Montenegro Filho (Ações Possessórias no novo CPC. 4ª ed. São ... processual, o princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado entre ... -
Acordao N° 1310990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Processual civil. Ação de imissão na posse. Embargos de declaração. Questões discutidas ao longo do processo. Efeito devolutivo da apelação. Instrumento processual adequado. Indicação de ofício. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Pretensão de tomada de um feito por outro. Inadmissibilidade. Reexame do julgado. Descabimento. Ótica do recorrente. Negativa de exame. Vício de...
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE ... ações possessórias, voltadas à discussão da posse ... -
Processo nº 0177319-84.1999.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... afronta ao princípio ... ações ... da fungibilidade", justamente por não haver qualquer direito\xC2" ... possessórias ...
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Processo nº 0177320-69.1999.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 7 de Febrero de 2018
... afronta ao princípio ... ações ... da fungibilidade", justamente por não haver qualquer direito\xC2" ... possessórias ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... contra as sentenças proferidas em ações movidas contra a Fazenda Pública, ajuizadas a ... ção do valor da causa em demandas possessórias. Sustentou que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... , instrumentaliza e dá completude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ... a aplicação do princípio da fungibilidade ... Em idêntico espírito, eis a ...
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Acórdão Nº 0303022-05.2016.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS POSSESSRIA E PETITRIA INVIVEL ...
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Riachão das neves - Vara cível
... principio" da razoável duração do processo, basta a oposi\xC3" ... , em doutrina, de princípio da fungibilidade dos interditos possessórios ... É preciso ... possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui ... ações petitórias (Nelson Nery Jr. [RP 52/170]). Neste ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das ações sociais (RESP n.º 944.325⁄RS, Rel. Min ... doutrina brasileira tem admitido a fungibilidade dos procedimentos e a flexibilidade dos juízos ... há muitas décadas nas ações possessórias, nunciatórias e nos mandados de segurança. As ...
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Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das ações sociais (RESP n.º 944.325⁄RS, Rel. Min ... doutrina brasileira tem admitido a fungibilidade dos procedimentos e a flexibilidade dos juízos ... há muitas décadas nas ações possessórias, nunciatórias e nos mandados de segurança. As ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... :BA34908-A) DESPACHO Em atenção do princípio constitucional do contraditório, tendo em vista ... O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes ... feita, tratando-se de demandas possessórias que cuidam da mesma região, de alegadas ... , em homenagem ao princípio da fungibilidade, requer seja o pedido de reconsideração seja ...
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Relatório e Voto com número 0385130-60.2016.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de reintegração de posse se faz necessário que o requerente comprove os pressupostos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício de sua posse, o esbulho
... e petitório, de modo que, nas ações possessórias (interditos), tratar-se-á ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Santa rita de cássia - Vara cível
... Desta feita, em corolário ao princípio da cooperação e celeridade processuais, ... alguns dos dispositivos regentes das ações possessórias, elencados no Código de Processo ... fungibilidade ... No particular, a parte demandante requer a ...
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Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... Assim, firme no princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao ... e Adair Peixe; c) Promover a fungibilidade de ações, caso se entenda ser outra a ação ... ÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE ...
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Acórdão nº 1.0319.11.003685-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO APELO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA LIDE - CONHECIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DISCUSSÃO SOBRE DOMÍMIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 487 DO STF - ART. 561 DO CPC/2015 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CANAL DE DRENAGEM - MANUTENÇÃO E VISTORIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA
... da ao, porm, pode ser suprido pela fungibilidade do art. 920. A descrio dos fatos, todavia, deve ... -
Acórdão Nº 0002107-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE OS ... PEDIDOS DADA A NATUREZA DISTINTA DE ... Em razão da sucumbência, aplicado o princípio da causalidade, a parte ... requerida foi ... o requerido deu causa à propositura das ações ... No que se refere ao pedido possessório, foi ... LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS. AQUELE QUE ... É APONTADO PELO AUTOR ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade das ações possessórias ...
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Acórdão nº 0003843-30.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PRELIMINAR – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS – REJEITADA - INSURGÊNCIA DA APELANTE/AUTORA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – POSSE DEFENDIDA COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO...
... INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS – REJEITADA - INSURGÊNCIA DA ... Ação de Reintegração de Posse, em princípio, foi sentenciada em 03/06/2020; contudo, o ... , conforme é cediço, nas Ações Possessórias não se discute domínio, conforme dispõe o art ... , pois inaplicável o princípio da fungibilidade ... Nesse sentido, trago à colação recente ... -
Acórdão Nº 0139394-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... unidade do promovente, ingressando com 02 ações de usucapião e ... perdendo em ambas; que não ... possessórias, os artigos 560 e 561, do Código de Processo ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ... ações ...
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nº 2000.01.00.021843-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2004
I - A defesa do réu, pautada no domínio, não pode interferir no julgamento da posse, não havendo, pois, que se discutir o domínio. II - Nas ações possessórias, como no caso dos autos, detém-se a possibilidade de fungibilidade dessas ações. Inteligência do artigo 920 do Código de Processo Civil. Assim, correta a decisão em que, constatando a ocorrência do esbulho, determinou-se a reintegração de...
... , insurge-se contra a aplicação do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 920 do CPC, ... jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é ... II - Nas ações possessórias, como no caso dos autos, detém-se a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0111351-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que não há litispendência entre as ações de manutenção de posse e reintegração, ainda ... Isso porque o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, ... que norteia as ações possessórias bem assim da maior abrangência do pleito ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não...
... 554 do CPC admite a fungibilidade nas demandas possessrias;(iii) se o juiz observa ... -
Acórdão Nº 0002772-66.2017.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... MANUTENÇÃO DE ... POSSE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA DE ... sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional da ... prova pelo ...