princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº0001894-36.2019.8.17.2640 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-08-2023
... seria a de imisso de posse, cuja fungibilidade no se aplica, conforme jurisprudncia j pacificada ...
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Acórdão Nº 0700055-37.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO FUNDAMENTADA EM PROVA DE PROPRIEDADE. NÃOAPELAÇ
... OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE" DOS RITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... E DA AÇ\xC3" ... 1.196). Além ... de a posse, a princípio, merecer proteção por si mesma, ela é base de ... 39.) ... Relativamente às ações possessórias em si, importante salientar que ... -
Acórdão nº 1.0338.15.006847-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM TÍTULO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Mostra-se inadequada a escolha do procedimento especial de reintegração de posse quando a parte autora fundamenta o pedido inicial em título dominical, e não em posse anterior, como no caso dos autos. Logo,...
... DA VIA ELEITA.O princpio da fungibilidade aplicvel entre as trs aes possessrias stricto ... -
Acórdão nº 1.0338.15.006847-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM TÍTULO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Mostra-se inadequada a escolha do procedimento especial de reintegração de posse quando a parte autora fundamenta o pedido inicial em título dominical, e não em posse anterior, como no caso dos autos. Logo,...
... DA VIA ELEITA.O princpio da fungibilidade aplicvel entre as trs aes possessrias stricto ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026551-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.pelação cível - Reintegração de posse - Comodato - Indenização das benfeitorias - Vedação expressa no contrato - Recurso ao qual se nega provimento.Não há necessidade de se remeter para as vias ordinárias a discussão a respeito de...
... 554 do CPC de 2015, prev a fungibilidade entre as aes possessrias, podendo o magistrado ... -
Acórdão Nº 0007929-18.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INCABÍVEL ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO. SENTENÇA ... MANTIDA, ... ações possessórias – reintegração de posse, ...
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Conceição do almeida - Vara cível
... de atributos jurídicos emanado do princípio de dignidade da pessoa humana ... Na fixação ... , automaticamente, buscou junto ao banco ações e medidas para cancelar ou estornar os valores em ... especial dedicado às ações possessórias não cabe dilação probatória ... No ... possibilidade, ante o princípio da fungibilidade, em se apreciar propriedade/domínio, uma vez que ...
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Acórdão nº 1021793-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RAI nº 1021793-97.2020.8.11.0000AGRAVANTES: HERALDO MARCELO REBUSSI e SUA MULHERAGRAVADO: DARCY MACIEL COSTAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ARTIGO 567 E ARTIGO 561, AMBOS DO CPC/15 E 1.210 DO CC – COMPROVAÇÃO DA POSSE E JUSTO RECEIO DE INVASÃO OU CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO E DATA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O...
... de forma ilegal, poderá surgir inúmeras ações executivas e multas ambientais sobre a ... Contudo, diante da possibilidade da fungibilidade nas ações possessórias, poderá ser utilizado ... descumprimento; b) em atendimento ao princípio da fungibilidade, caso ocorra invasão da ... -
Acórdão nº 0000352-42.2015.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E ... é aplicável entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no art. 920 ...
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Acórdão nº 1.0319.14.001556-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO VÍCIO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 1.022, do CPC de 2015, os embargos declaratórios se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado.-...
... de R$ 6.050,00, mas que, em razo da fungibilidade das aes possessrias, "o objeto da demanda deixou ... -
Acórdão nº 1.0319.14.001556-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO VÍCIO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 1.022, do CPC de 2015, os embargos declaratórios se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado.-...
... de R$ 6.050,00, mas que, em razo da fungibilidade das aes possessrias, "o objeto da demanda deixou ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - LITIGANTES - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INEXISTÊNCIA - REQUERENTE - AFASTAMENTO DO IMÓVEL - ORDEM JUDICIAL - ESBULHO ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA - NÃO-OCORRÊNCIA. - O reconhecimento do direito à reintegração ou manutenção na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações delineadas
... - NATUREZA PETITRIA - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - ARTIGO 920 DO CPC - INAPLICABILIDADE -FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0012597-87.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. SENTENÇA QUE APLICOU IMPLICITAMENTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL COMO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... RECONHECIDA. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. APLICAÇÃO ... DA TEORIA ... de fungibilidade das ações possessórias, não há ... aplicação ou interpretação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. QUANTUM APURADO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS ULTRAPASSEM O VALOR OFERTADO. ART. 373, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - No sistema jurídico...
... problemas concretos em virtude da fungibilidade das tutelas possessrias prevista pelo ar!. 554, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. QUANTUM APURADO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS ULTRAPASSEM O VALOR OFERTADO. ART. 373, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - No sistema jurídico...
... problemas concretos em virtude da fungibilidade das tutelas possessrias prevista pelo ar!. 554, ... -
Acórdão Nº 5030174-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. INTERDITO POSSESSÓRIO DEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CAMINHO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL DO ACIONADO PARA ACESSO A TERRENOS PRÓXIMOS E DEVIDAMENTE TITULADOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ A MERECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415/STF. PROVA INDICIÁRIA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O...
... Processo Civil prevê rito especial para ações possessórias de força nova, ou seja, aquelas ... Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0050066-43.2020.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DE ESBULHO PELO PROMOVIDO E DA DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESACOMPANHADO DE
... meio das ações possessórias, na forma e nos termos dos ... AÇÃO PETITÓRIA ... FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE ... IMPROVIDO ... REFORMADA ... impossibilidade de aplicação do princípio da ... fungibilidade em virtude da ação ... -
Acórdão Nº 0000250-24.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... Civil, a ser exercido por meio das ações possessórias, na forma ... e nos termos dos ... DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ... em virtude da ação ...
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Acórdão Nº 0050217-05.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... meio das ações possessórias, na forma e nos termos dos ... AÇÃO PETITÓRIA ... FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE ... IMPROVIDO ... REFORMADA ... aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ... ação ...
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Acórdão Nº 0012356-96.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... por meio das ações possessórias, na forma e nos termos ... dos ... DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE ... IMPROVIDO. SENTENÇA ... -se a impossibilidade de aplicação do princípio ... da fungibilidade em virtude da ação ...
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Acórdão nº 0805477-85.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... fungibilidade e da instrumentabilidade nas ações ... admitir tese não suscitada; viola o princípio da ... inércia/dispositivo. O julgador só ... da instrumentabilidade nas ações possessórias ou indenizatórias." (fl ... Assinala que, ...
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Relatório e Voto com número 0178515-19.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA POSSE, ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA.
... violando o princípio do juiz natural da causa ... PODER JUDICIÁRIO ... (…) Não cabe a fungibilidade esculpida no artigo 554 do Código de Processo vil ... entre ações petitórias e ações possessórias, tendo em ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ... Nas ações visando percepção de diferenças ... a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes ... por parte dos agravados, questões possessórias relacionadas aos bens imóveis a que dizem ...
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Acórdão Nº 0005330-75.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ÇÃO DE POSSE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ...
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Riachão das neves - Vara cível
... É o que se denomina, em doutrina, de princípio da fungibilidade dos interditos possessórios ... possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui ... ações petitórias (Nelson Nery Jr. [RP 52/170]). Neste ...