princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão Nº 5021337-48.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... jurisprudencial a inexistncia de fungibilidade entre as demandas possessrias e petitrias. Sobre ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... do art.17, da lei 9.656/98 [ ... ] A princípio, não vislumbro abusividade/ilegalidade no ato ... uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos ... FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ... - o requisito para uso do rito das possessórias também está comprovado, porquanto houve a ...
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Acórdão nº 1.0267.13.001868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não sendo demonstrado pelo autor da ação reivindicatória que os réus estão na posse do imóvel...
... - INADEQUAO DA VIA - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0267.13.001868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não sendo demonstrado pelo autor da ação reivindicatória que os réus estão na posse do imóvel...
... - INADEQUAO DA VIA - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0710.11.002827-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA AD CORPUS - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE METRAGEM - O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de...
... - COMODATO - REINTEGRAO DE POSSE - FUNGIBILIDADE. APELAO CVEL - NOMEN IURIS - IRRELEVNCIA. O nome ... -
Acórdão nº 1.0710.11.002827-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA AD CORPUS - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE METRAGEM - O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de...
... - COMODATO - REINTEGRAO DE POSSE - FUNGIBILIDADE. APELAO CVEL - NOMEN IURIS - IRRELEVNCIA. O nome ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a lógica processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado com ... adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o ... , no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior ... 3. É certo que as ações possessórias ...
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Acórdão nº 1.0713.11.002646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... 554 do CPC admite a fungibilidade nas demandas possessrias; (iii) se o juiz observa ... -
Acórdão Nº 5028869-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... FUNGIBILIDADE DAS AES POSSESSRIAS. [ ... ] RECURSO DESPROVIDO ...
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Jacaraci - Vara cível
... diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... Civil, manteve o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, declarando que: ...
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Decisão Monocrática Nº 5059624-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-12-2022
... do interesse de agir ante a fungibilidade caracterstica desta espcie de demanda (art. 554 ...
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Acórdão Nº 0050732-97.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... petitória, a qual não detém fungibilidade com os interditos possessórios ... Em verdade, ... entre as ações. IV - Recurso de apelação desprovido. Sentença ... INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E ... PETITÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO AUSENTES ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. BOLETIM DE ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , e nem se desvirtuar completamente o princípio da causalidade, que informa a justa ... PERÍCIA PSIQUIÁTRICA EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO VALOR MÁXIMO (R$) EM AUDIÊNCIA ... a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes ... , cartas precatórias, ações possessórias e ações identificadas como “procedimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5063255-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-12-2022
... 5, inciso LV, da CF - Principio do contraditrio - Hiptese em que a oitiva ... O Cdigo de Processo Civil prev a fungibilidade do pedido possessrio,em seu artigo 554: "A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015789-70.2015.8.19.0208 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual, afirma a autora ser possuidora do imóvel localizado na na Avenida Marechal Rondon nº 1.236, apartamento 102, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, o qual foi adquirido com financiamento da Caixa...
... de princípio de pagamento com MARIO FERREIRA, no dia ... ) requer o julgamento conjunto de ambas as ações ... Pugna, portanto, pela reforma da sentença, ... Dessa forma, o ... princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado entre as ações ... fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Por conseguinte, ... ainda que as ... -
Acórdão Nº 0301535-84.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DA PROTEO POSSESSRIA. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0301544-46.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DA PROTEO POSSESSRIA. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0008052-18.1998.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... ção de Posse, em atenção à fungibilidade dos interditos possessórios (art. 920 CPC), às ... Como se sabe, nas ações que objetivam a proteção possessória é ... não se desconhece que, "As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse ... , na forma como ocorreu, infringe o princípio ao contraditório e ao devido processo legal, ...
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Acórdão Nº 0011440-97.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
... REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. FUNGIBILIDADE COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... direito de propriedade, uma vez serem ações de naturezas diferentes, ... tendo JOSÉ ALVES ... de fundibilidade das ações possessórias e da ... ação reivindicatória, vê-se ... pedido. 2. O princípio da fungibilidade entre as ações ...
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Decisão Monocrática N° 07013330720198070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Cuida-se de apelação cível (ID 21215250, pags. 364/380) interposta pelo Autor, JOSIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de sentença (ID 21215244, pags. 352/358) proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF que, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada em desfavor de HUGO JOSÉ DA SILVA e LORRANNY FERREIRA SILVA, bem como da reconvenção correlata,...
... que a sentena violou o princpio da fungibilidade das aes possessrias, previsto no art. 554 do CPC ... -
Acórdão Nº 0807432-71.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... , PORM, APLICANDO O PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS POSSESSRIAS,DEFERIU A REINTEGRAO DOS ...
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Acórdão nº 50002585820188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. O...
... a discussão do domínio se reserva às ações de cunho petitório, como a ação ... Ao disciplinar as ações possessórias, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo ... a unicidade, conversibilidade ou fungibilidade procedimental: ... Art. 554. A propositura de ... Assim, pelo princípio da saisine , ocorre a transmissão aos ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos ... Civil, manteve o princípio da fungibilidade" entre as ações possessórias, declarando que: \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESCOLA MUNICIPAL. RESIDÊNCIA DO VIGIA. POSSE VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Já decidiu o STJ que, em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a cabível a depender do caso
... , tendo em vista o princpio da fungibilidade, possvel que o pedido seja analisado como tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESCOLA MUNICIPAL. RESIDÊNCIA DO VIGIA. POSSE VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Já decidiu o STJ que, em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a cabível a depender do caso
... , tendo em vista o princpio da fungibilidade, possvel que o pedido seja analisado como tutela ...