principio da fungibilidade processo penal
27597 resultados para principio da fungibilidade processo penal
-
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ...