Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3843500-08.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT não consignou expressamente se o reclamante recebia gratificação de função. Apenas que o salário mais elevado se explicaria por ter mais tempo na empresa, conforme depoimento das testemunhas. Entendeu provado o direito do reclamante ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra, na medida em que...
... de trabalho do reclamante, fere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e o da ... específica à alegação constante na petição inicial. Incide o óbice da Súmula n.º 422 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-07.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Precedentes da SDI-1 do TST. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial,...
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Sentença, coisa julgada e ação rescisória
... a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em e do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz ...
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Sentença nº 1000169-61.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... às 6h) é maior do que aquela narrada na inicial (“20h40 às 06h00”).Com efeito, em respeito o princípio" da congruência e considerando que o Reclamante n\xC3" ... defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC).Ante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-22.2015.5.06.0003), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isenta o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A ... Princípio da Inalterabilidade da Demanda. Trazendo o autor ... -
Sentença nº 1001629-20.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-07-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial.Na audiência inaugural, estavam presentes as ... cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1000805-27.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... e se subordina apenas ao narrado na inicial (teoria da asserção).Desse modo, ... cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1001369-40.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023
... e se subordina apenas ao narrado na inicial (teoria da asserção).Importante esclarecer que ... em ambas as Reclamadas”.Pois bem, na petição de emenda à inicial (ID. f45e713), verifica-se ... que vigore, no Processo do Trabalho, o princípio da simplicidade, os fatos narrados pelo ... , ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC).Nesse ...
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Sentença nº 1000297-52.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial.Na audiência inaugural, estavam presentes as ... , pois vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade.Ademais, antes da apresentação ... e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC).Além ...
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Sentença nº 1001735-79.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... , inovando a matéria fática trazida na inicial, acarretando cerceamento de defesa e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1001811-06.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... Na petição de ID. 2388623 (fl. 318), o Reclamante aditou sua inicial, pleiteando salário de outubro de 2022. Atribuiu ... desse mesmo ramo ” De acordo com Princípio da Primazia da Realidade, as relações ... defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC). Pois bem, ...
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Sentença nº 1000191-22.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial.Na audiência inaugural, estavam presentes as ... cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1000825-18.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 485, IV, CPC. INÉPCIA DA INICIAL" – VALORES DOS PEDIDOS A Reclamada apresentou in\xC3" ... , pois vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade. Ademais, antes da apresentação ... e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC). Com ...
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Sentença nº 1000023-20.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial. Na audiência inaugural, estavam presentes as ... Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade. Com efeito, ainda que as ... ão pela qual qualquer imperfeição na petição inicial alegada pelas Reclamadas não foi capaz ... e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC). Com ...
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Sentença nº 1001483-13.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial. Após tentativas conciliatórias, conforme ata ... cerceamento de defesa e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1001787-75.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... e se subordina apenas ao narrado na inicial (teoria da asserção).Desse modo, ... no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade. Com efeito, ainda que as ... ão de “A Reclamante não indica na petição inicial quem lhe cobrava? O que lhe cobravam? E ... e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC). Com ...
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Sentença nº 1001681-16.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... passiva subordina-se apenas ao narrado na inicial (teoria da asserção).Nesse sentido, somente em ... cerceamento de defesa, ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1001877-83.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial.Na audiência inaugural, estavam presentes as ... cerceamento de defesa e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1000027-57.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... sustentou a seguinte tese em sua inicial:“Em 26/10/2022 o Reclamante pediu demissão e ... bem, de acordo com a tese inicial (princípio da congruência), o Reclamante alegou que “A ... defesa e ofensa ao princípio da inalterabilidade da petição inicial (art. 329 do CPC).Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000682-29.2018.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo...
... decorrentes, nos termos da petição inicial da ação trabalhista ... 2 ... estão submetidas ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-64.2018.5.06.0311), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIDA. Em que pese o informalismo do Processo do Trabalho, o mesmo não chega ao extremo de se dispensar o mínimo de elementos necessários para que a parte contrária possa se defender e o Juiz possa emitir o seu julgamento. Irrefutável que o artigo 840 da CLT adota a Teoria da Substanciação ao não isentar a parte demandante de...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-43.2014.5.06.0019), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isentar o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exig\xC3" ... Princípio da Inalterabilidade da Demanda. In casu , não ... -
Sentença nº 1000079-53.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... , examinando a tese obreira constante da inicial, aquela constante em réplica e o depoimento ... cerceamento de defesa e ofenderia o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não ...